Execução Fiscal 1001217-34.2020.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1001217-34.2020.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yuri Freitas Pires de Souza (OAB 439542/SP) Processo 1001217-34.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Bruno Machado Almeida - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Bruno Machado Almeida em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidade escolar vencida no ano de 2015. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 51/57, tendo alegado, em apertada síntese, a ausência de interesse de agir por parte da exequente, ao argumento de que o valor executado seria ínfimo e que a utilização da via judicial afrontaria o princípio da eficiência administrativa. Requereu, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono. A exequente, regularmente intimada na decisão de fls. 58, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Por primeiro, anoto que após o bloqueio de bens, o executado requereu que o valor bloqueado fosse utilizado para pagamento do débito, requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 51/57, em razão da preclusão lógica. Ainda que assim não fosse, convém destacar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral não conduz à extinção automática de execuções fiscais de baixo valor. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção por ausência de interesse de agir pressupõe a conjugação de requisitos objetivos: i) valor do débito inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento; ii) ausência de movimentação útil por mais de um ano; e iii) inexistência de citação do devedor ou, se citado, a não localização de bens penhoráveis. Tais critérios, contudo, devem estar cumulativamente presentes para autorizar a extinção da execução fiscal, o que não se verifica no caso concreto. Destaca-se, sobretudo, que o feito apresenta movimentação útil no último ano, afastando-se, por conseguinte, a alegada ausência de interesse de agir. Ademais, importa salientar que a ausência de manifestação da exequente não conduz à automática extinção da execução fiscal. Nesses casos, aplica-se o disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Com relação ao montante exequendo, a exigibilidade do crédito independe do valor envolvido, desde que devidamente constituído por Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, a qual goza de presunção de legitimidade e liquidez, o que se verifica na hipótese dos autos (fls. 2). Ademais, não cabe ao devedor eleger o valor mínimo a ser cobrado pelo ente público, sendo inaplicável, na espécie, qualquer tese de ausência de interesse de agir fundada exclusivamente na quantia exigida

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(68)