Procedimento Comum Cível 1194778-07.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1194778-07.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1381/2025Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) e condenar exclusivamente a ré Kadosh Comercio de Veículos Ltda. a pagar ao autor o valor de R$ 82.000,00 como indenização por danos materiais, valor a ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do e. TJSP a partir do momento da liberação do valor (súmula nº 43 do e. STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 397, § único, do CPC). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em relação à Patrícia Correia Staes, diante da sucumbência integral do banco, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2º do CPC. Em relação à Kadosh Comercio de Veículos Ltda, havendo sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 15% e 85% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte ré, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte re

12/09/2025, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) e condenar exclusivamente a ré Kadosh Comercio de Veículos Ltda. a pagar ao autor o valor de R$ 82.000,00 como indenização por danos materiais, valor a ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do e. TJSP a partir do momento da liberação do valor (súmula nº 43 do e. STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 397, § único, do CPC). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em relação à Patrícia Correia Staes, diante da sucumbência integral do banco, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2º do CPC. Em relação à Kadosh Comercio de Veículos Ltda, havendo sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 15% e 85% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte ré, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrar

12/09/2025, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0133/2025Teor do ato: Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A despeito dos argumentos da parte autora e dos documentos carreados aos autos, referidos elementos não bastam à constrição de bens e valores de titularidade da parte requerida, que sequer foi citada nesta fase de conhecimento. Ademais, as alegações da parte requerente quanto ao perigo de dano são genéricas e não revelam perigo concreto e atual ou iminente de esvaziamento patrimonial. Para além das fraudes alegadamente cometidas (fl. 16), não há nos autos prova de que a ré esteja tentando se esquivar do autor tampouco de que esteja dilapidando seu patrimônio. Dessa feita, a prudência recomenda que se aguarde a vinda de novos elementos aos autos, com a citação da parte requerida, notadamente por se tratar de processo ainda em fase de conhecimento e por não constar dos autos qualquer

06/02/2025, 00:10

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A despeito dos argumentos da parte autora e dos documentos carreados aos autos, referidos elementos não bastam à constrição de bens e valores de titularidade da parte requerida, que sequer foi citada nesta fase de conhecimento. Ademais, as alegações da parte requerente quanto ao perigo de dano são genéricas e não revelam perigo concreto e atual ou iminente de esvaziamento patrimonial. Para além das fraudes alegadamente cometidas (fl. 16), não há nos autos prova de que a ré esteja tentando se esquivar do autor tampouco de que esteja dilapidando seu patrimônio. Dessa feita, a prudência recomenda que se aguarde a vinda de novos elementos aos autos, com a citação da parte requerida, notadamente por se tratar de processo ainda em fase de conhecimento e por não constar dos autos qualquer indício de dilapidação p

05/02/2025, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1127/2024Teor do ato: Vistos. 1)Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, nos termos do Comunicado CG 239/2019, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Tarja removida. 2)Indefiro a citação dos requeridos de forma eletrônica (via e-mail e aplicativo whatsapp), pois tal modalidade pende de regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido". (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petron

11/12/2024, 00:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1)Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, nos termos do Comunicado CG 239/2019, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Tarja removida. 2)Indefiro a citação dos requeridos de forma eletrônica (via e-mail e aplicativo whatsapp), pois tal modalidade pende de regulamentação pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido". (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petroni

10/12/2024, 21:40

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL11A15CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

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