Procedimento Comum Cível 1000791-44.2024.8.26.0443 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000791-44.2024.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Abdiel Tardeli Junior (OAB 148199/SP), Jose Maria da Rocha Filho (OAB 52716/SP) Processo 1000791-44.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acqualux Brasil Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda - Reqdo: Ribeirolog Transporte e Logistica Ltda - ACOLHO a preliminar deincompetênciaarguida pelo réu. A autora está sediada em Piedade, enquanto a ré tem sede na cidade de São Paulo, no Foro Regional I - Santana. A ré argumenta que a competência para a demanda é desta comarca, com base no artigo 53, inciso III, alínea 'd', do CPC, sob a alegação de que o local onde ocorreu o protesto (apresentação ou apontamento do título) seria o foro competente para a ação. Não assiste razão à ré. Isso porque, ação declaratória de nulidade de título, com pedido para sustação de protestos de duplicata, consiste em ação pessoal, e como tal incide a regra do artigo 46, caput, do CPC. Logo, a competência segue a regra geral do domicílio da parte ré. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DESUSTAÇÃODEPROTESTO. Distribuição perante 6ª. Vara Cível de Barueri, local deprotestodos títulos. Redistribuição, de ofício, à 1ª. Vara Cível de Santana de Parnaíba, onde sediada a empresa autora. Inexistência de critério legal que possibilite a redistribuição do feito aoforode domicílio do autor, por não se tratar de relação de consumo. Juízo da Comarca de Barueri, contudo, também incompetente. Demanda que não tem por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de suainexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no art. 53, III, "d", do CPC. Endereço do cartório onde realizado oprotestodos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Incidência da regra geral do art. 46 do CPC. Réu sediado na Comarca de Salto. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALTO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Conflito de competência cível 0020446-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial;Forode Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Destaquei "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA. ARTIGO 46, "CAPUT" DOCPC. DESIGNADO O JUÍZO DE EMBU DAS ARTES, A DESPEITO DE NÃO SER NEM O SUSCITANTE, NEM O SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito decompetênciaentre o Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas e o da 11ª Vara Cível do F. R. de Santo Amaro, na ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de tutela. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca dacompetênciapara processar e julgar a demanda, considerando o foro da praça doprotestodas duplicatas ou o endereço da sede da autora. III. Razões de Decidir 3. Ação declaratória de inexigibilidade de título, com pedido de tutela parasustaçãodeprotestosde duplicata que possui natureza pessoal, sendo, portanto, aplicável a regra do artigo 46, "caput" doCPCe não a regra do art. 53, III, 'd", do mesmo diploma processual. 4. Sede da ré localizada na área decompetênciada Comarca de Embu das Artes. 5. Possibilidade de declaração dacompetênciade um terceiro juízo estranho ao conflito. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar acompetênciade uma das varas cíveis de Embu das Artes, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: "Ação declaratória de inexigibilidade de título, com pedido de tutela parasustaçãodeprotestosde duplicata que possui natureza pessoal, sendo aplicável a regra do artigo 46, "caput" doCPC." Legislação Citada: Art. 46, doCPC. Jurisprudência Citada: TJSP - CC nº 0013586-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova, j. 28/05/2024; CC nº. 0016429-42.2023.8.26.0000; rel. Des. Xavier de Aquino; j. 24.10.2023; CC nº. 0018137-69.2019.8.26.0000; rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 10.09.2019; STJ - CC: 168575; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/10/2019. (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0005425-37.2025.8.26.0000; Relator: TORRES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Câmara Especial;Foro Regional de Santo Amaro; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Publicação: 20/02/2025). Destaquei Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição da demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional I - Santana, com fundamento na regra do artigo 46, "caput" doCPC (domicílio do réu).

14/05/2025, 00:00

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