Cumprimento de sentença 0013298-11.2016.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0013298-11.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Tessler Blecher (OAB 239948/SP), Renato Climas Pereira Filho (OAB 382888/SP), Calvin Catta Preta de Albuquerque (OAB 372605/SP), Marcio do Prado Serra (OAB 340461/SP), Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP), Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Viviane Alves Sabbadin (OAB 239495/SP), Daniela Fernanda Conego (OAB 204260/SP), Flaviano Rodrigo Araújo (OAB 200195/SP), Richard Alex Montilha da Silva (OAB 193534/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP) Processo 0013298-11.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Canada - Exectdo: Eliana Teixeira - Vistos. Fls. 1173/1174: este Juízo não é competente para declarar acerca de eventual prescrição dos débitos exigidos pela Prefeitura Municipal, que sequer são objeto desta ação. Eventual arguição de inexigibilidade do débito deve ser tratada de forma autônoma, administrativamente ou judicialmente, conforme o caso, não cabendo nesta ação deliberar a esse respeito. Os créditos da municipalidade incidentes sobre o imóvel, portanto, devem permanecer anotados tal como informados pelo município. Fls. 1175/1176: questões afetas à preferência de créditos remanescentes após o pagamento dos débitos tributários e propter rem serão dirimidas após eventual arrematação em eventual concurso de credores a ser instaurado, em regra, no Juízo em que se deu a primeira, mais antiga, penhora sobre o bem. Fl. 1180: Intime-se o leiloeiro Tiago Tessler Blecher para apresentação de novo edital para tentativa de leilão, observado o preço mínimo, conforme v. Acórdão de fls. 1.092/1.096, que será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, e a comissão de corretagem previamente decidida à fl. 678 de 4% (quatro por cento), bem como que, sendo eletrônico, o leilão é único. Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 6. Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 7. Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(95)