Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1051247-23.2025.8.26.0100 - TJSP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1051247-23.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jamile Jabra Malke (OAB 162107/SP) Processo 1051247-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Martins de La Rosa - Vistos, Respeitado o entendimento do Juízo de Registros Públicos (fls. 28/29), resta claro que a pretensão da autora não se refere ao cancelamento de cláusulas restritivas (e sim à inclusão do regime de bens perante o Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, onde foi transcrito o casamento de seus genitores -fls. 11/12, realizado no Paraguai -fl. 10), anotado que ambos os genitores da autora são falecidos (fls. 06/08). Em consequência do regime de bens a ser incluído no assentamento, requer também seja declarada a incomunicabilidade do imóvel recebido por seu genitor, por doação a este feita pelos avós paternos da autora (doação realizada sem qualquer cláusula restritiva), para que possa, finalmente, registrar, perante o Cartório de Registros de Imóveis, a escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados por seu genitor. A escritura pública de inventário e adjudicação está acostada às fls. 16/20, com aditamento às fls. 22/24. A matrícula do imóvel objeto da adjudicação foi juntada às fls. 13/15 e a nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis consta às fls. 25/27. Feitos tais esclarecimentos, dispõe o art. 327, 1º, inciso II, do CPC, que um dos requisitos da cumulação de pedidos é seja competente para conhecer de todos eles o mesmo Juízo, o que não se observa no caso em comento. Neste sentido, a supressão ou retificação de assentamento no Registro Civil é de competência da Vara de Registros Públicos, a teor do que dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). A declaração de incomunicabilidade do bem, por seu turno, é de competência do Juízo de Família e Sucessões, mas somente será possível sua apreciação quando concluída a questão relativa ao regime de bens no assentamento no Registro Civil (prejudicialidade). Ante o exposto, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, a fim de optar por um dos pedidos, na forma supra, haja vista a impossibilidade de cumulação no caso concreto. Após, tornem conclusos para verificação da competência deste Juízo de Família ou, se o caso, para suscitação de conflito de competência em relação à decisão de fls. 28/29 (retorno ao Juízo de Registros Públicos para análise do pleito que lhe compete). Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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