Procedimento Comum Cível 1193699-90.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1193699-90.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Borges Marra (OAB 305389/SP), Eduardo Machado Soares Capanema (OAB 502113/SP), Marcela Baldiotti Ponce (OAB 433880/SP) Processo 1193699-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terra Trancoso Negócios Imobiliários Ltda, - Reqdo: Dorila Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Terra Trancoso Negócios Imobiliários LTDA em face de Dorila Empreendimentos E Participações LTDA. Ciente o Juízo quanto ao provimento do agravo de instrumento n. 2045464-42.2025.8.26.0000 interposto pela requerente e da anulação da decisão a p. 198, bem como determinação de proferimento de nova decisão, devidamente fundamentada. Alega a autora que propiciou a aproximação da requerida com terceiros para a aquisição de imóvel localizado em Porto Seguro - BA, pugnando pelo pagamento da respectiva comissão de corretagem prevista contratualmente. Em sede de tutela de urgência, pugna a pela expedição de ofício à terceira que adquiriu o imóvel da requerida, LJI Engenharia e Comércio LTDA, para que deposite na conta judicial vinculada aos autos as próximas parcelas de pagamento do preço do negócio, até o limite do crédito da autora. Indefere-se o pleito de tutela antecipada, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito, bem como o perigo na demora. Isso pois, não está comprovado nos autos a probabilidade do direito do autor, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há que falar de perigo da demora, na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor ou do risco de dano, não restando comprovada a existência de "elementos concretos que indicam que a Ré irá se furtar ao pagamento do crédito em questão futuramente, vista a reiterada prática de atos de má-fé contratual objetiva e explícita (...). Ademais, a requerida apresentou narrativa diversa da autora em sua contestação às pp. 213/252, sendo necessária a devida instrução processual e produção probatória para o esclarecimento dos fatos. Dessa maneira, não resta demonstrada a probabilidade do direito autoral para o deferimento da tutela antecipada pretendida. Em seguimento, deverá a ré regulariza a sua representação processual, uma vez que a procuração a p. 253 é apócrifa. A título de cooperação, embora admissível que documentos sejam assinados eletronicamente, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de validação/relatório de conformidade dos documentos assinados pelo meio digital. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação da assinatura acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento é juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica é desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Audiência Realizada Inexitosa

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