Execução de Título Extrajudicial 1005283-85.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005283-85.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1005283-85.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil S.A. - Residencial Costa Bella Spe Ltda. - - Cláudio D'ávila Teixeira - - Rafael Carneiro D'ávila Teixeira - - D'ávila Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 1299/1300: defiro a expedição de carta precatória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Salvador - BA ATO DEPRECADO: Constatação e Penhora, autorizando expressamente a apreensão e a remoção de bens móveis e de valores em espécie na residência, caso existentes PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Cláudio D'ávila Teixeira e Rafael Carneiro D'ávila Teixeira ENDEREÇO: Largo do Campo Grande, nº 248, apartamento 602, Edifício Valério Carvalho, Campo Grande, Salvador/BA - CEP 40080-120; e Rua Piratancará, nº 278, apartamento 2002, Horto Florestal, Salvador/BA - CEP 40295-560 Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, p

05/06/2025, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1299/1300: defiro a expedição de carta precatória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Salvador - BA ATO DEPRECADO: Constatação e Penhora, autorizando expressamente a apreensão e a remoção de bens móveis e de valores em espécie na residência, caso existentes PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Cláudio D'ávila Teixeira e Rafael Carneiro D'ávila Teixeira ENDEREÇO: Largo do Campo Grande, nº 248, apartamento 602, Edifício Valério Carvalho, Campo Grande, Salvador/BA - CEP 40080-120; e Rua Piratancará, nº 278, apartamento 2002, Horto Florestal, Salvador/BA - CEP 40295-560 Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamento eletrônico. Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada; . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcus Vinicius Leal Gonçalves (OAB 26271/BA)

04/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcus Vinicius Leal Gonçalves (OAB 26271/BA) Processo 1005283-85.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil S.A. - Exectdo: Residencial Costa Bella Spe Ltda., Cláudio D'ávila Teixeira, Rafael Carneiro D'ávila Teixeira, D'ávila Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Defiro o ofício requerido às fls. 1.275: À Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Salvador/BA Solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de créditos oriundos do programa Nota Salvador em nome dos executados Residencial Costa Bella Spe Lda, CNPJ: 10.324.589/0001-37; Rafael Carneiro D'Ávila Teixeira, CPF: 034.338.105-24; Cláudio D'Ávila Teixeira, CPF: 081.907.205-20; e D'Ávila Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 42.042.234/0001-41. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o protocolo nos autos em até 5(cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Quanto à penhora sobre o faturamento, tem-se que é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº: 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. Para análise do pedido de penhoras portas a dentro, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2025Teor do ato: Defiro o ofício requerido às fls. 1.275: À Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Salvador/BA Solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de créditos oriundos do programa Nota Salvador em nome dos executados Residencial Costa Bella Spe Lda, CNPJ: 10.324.589/0001-37; Rafael Carneiro D'Ávila Teixeira, CPF: 034.338.105-24; Cláudio D'Ávila Teixeira, CPF: 081.907.205-20; e D'Ávila Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 42.042.234/0001-41. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o protocolo nos autos em até 5(cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Quanto à penhora sobre o faturamento, tem-se que é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Caudu

13/05/2025, 05:56

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro o ofício requerido às fls. 1.275: À Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Salvador/BA Solicito a Vossa Senhoria que informe a este Juízo a eventual existência de créditos oriundos do programa Nota Salvador em nome dos executados Residencial Costa Bella Spe Lda, CNPJ: 10.324.589/0001-37; Rafael Carneiro D'Ávila Teixeira, CPF: 034.338.105-24; Cláudio D'Ávila Teixeira, CPF: 081.907.205-20; e D'Ávila Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 42.042.234/0001-41. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o protocolo nos autos em até 5(cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Quanto à penhora sobre o faturamento, tem-se que é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro

12/05/2025, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0986/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1198/1200 e 1217/1219: 1. Defiro a expedição de ofício. Ao Yacht Clube da Bahia: Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informe(m) a este juízo se o executado acima identificado, possui títulos de sua propriedade e, em caso positivo, qual o valor do título que possui. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro a pesquisa NAVEJUD porque as informações do referido sistema já são contempladas pela pesquisa SNIPER em razão da integração dos sistemas. Caso esta última, mais abrangente, anda não tenha sido realizada, poderá a parte exequente pleiteá-la mediante o recolhimento das custas. Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes Descabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil Pedido que deve ser deferido Pleito de expedição de ofício à SREI - Diligência que pode ser realizada pelos próprios agravantes através da ARISP Entretanto, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, a pesquisa deve ser realizada pelo Juízo Expedição de ofício à ANOREG - Cabimento Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe Pedido de pesquisa de embarcações pretendido perante o NAVEJUD - Pesquisa já é abrangida pelo SNIPER, que inclusive foi recentemente deferida Indeferimento mantido - Pesquisa no SIMBA Descabimento - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos Recurso p

01/11/2024, 10:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1198/1200 e 1217/1219: 1. Defiro a expedição de ofício. Ao Yacht Clube da Bahia: Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informe(m) a este juízo se o executado acima identificado, possui títulos de sua propriedade e, em caso positivo, qual o valor do título que possui. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro a pesquisa NAVEJUD porque as informações do referido sistema já são contempladas pela pesquisa SNIPER em razão da integração dos sistemas. Caso esta última, mais abrangente, anda não tenha sido realizada, poderá a parte exequente pleiteá-la mediante o recolhimento das custas. Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes Descabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil Pedido que deve ser deferido Pleito de expedição de ofício à SREI - Diligência que pode ser realizada pelos próprios agravantes através da ARISP Entretanto, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, a pesquisa deve ser realizada pelo Juízo Expedição de ofício à ANOREG - Cabimento Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe Pedido de pesquisa de embarcações pretendido perante o NAVEJUD - Pesquisa já é abrangida pelo SNIPER, que inclusive foi recentemente deferida Indeferimento mantido - Pesquisa no SIMBA Descabimento - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos Recurso par

01/11/2024, 09:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0061/2017Teor do ato: Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação das seguintes decisões:Vistos.Fls.124/149. Anote-se o comparecimento espontâneo dos executados Jovino da Costa Vieira Filho e Isabel Cristina da Costa Vieira.Trata-se de pedido de desbloqueio das contas alegando em síntese que os executados Jovino e Isabel figuraram como intervenientes hipotecantes.Asseveram que não são sócios das empresas executadas e por essa razão as contas não podem ser objeto de bloqueio. Acrescentam que o imóvel objeto da hipoteca já é de propriedade da empresa executada Residencial Costa Bella SPE desde junho de 2016 conforme certidão atualizada do 7º CRI da Bahia.Terminam por requerer o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade.É o relatório.Fundamento e Decido.Compulsando os autos constato que a fl.9 dos autos item 21 consta expressamente que:"Diante do exposto, requer se digne V.Exa. Determinar liminarmente o imediato bloqueio on-line das quantias eventualmente encontradas em contas de qualquer espécie localizadas em uma das Instituições Financeiras em operação no Território Nacional em nome dos Executados, RESIDENCIAL COSTA BELLA SPE LTDA., CLÁUDIO D AVILA TEIXEIRA, RAFAEL CARNEIRO D AVILA TEIXEIRA, e D AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., transferindo-se os valores bloqueados para conta à disposição deste MM Juízo da título de arresto, até o limite do crédito exequendo."Na decisão proferida a fls.116/117 foi determinado que:"Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos executados, ao tomarem conhecimento da possível extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito (art. 789 c/c 790, VII e 795 do CPC), principalmente pela movimentação financeira de valores depositados em instituições financeiras,

09/02/2017, 10:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação das seguintes decisões:Vistos.Fls.124/149. Anote-se o comparecimento espontâneo dos executados Jovino da Costa Vieira Filho e Isabel Cristina da Costa Vieira.Trata-se de pedido de desbloqueio das contas alegando em síntese que os executados Jovino e Isabel figuraram como intervenientes hipotecantes.Asseveram que não são sócios das empresas executadas e por essa razão as contas não podem ser objeto de bloqueio. Acrescentam que o imóvel objeto da hipoteca já é de propriedade da empresa executada Residencial Costa Bella SPE desde junho de 2016 conforme certidão atualizada do 7º CRI da Bahia.Terminam por requerer o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade.É o relatório.Fundamento e Decido.Compulsando os autos constato que a fl.9 dos autos item 21 consta expressamente que:"Diante do exposto, requer se digne V.Exa. Determinar liminarmente o imediato bloqueio on-line das quantias eventualmente encontradas em contas de qualquer espécie localizadas em uma das Instituições Financeiras em operação no Território Nacional em nome dos Executados, RESIDENCIAL COSTA BELLA SPE LTDA., CLÁUDIO D AVILA TEIXEIRA, RAFAEL CARNEIRO D AVILA TEIXEIRA, e D AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., transferindo-se os valores bloqueados para conta à disposição deste MM Juízo da título de arresto, até o limite do crédito exequendo."Na decisão proferida a fls.116/117 foi determinado que:"Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos executados, ao tomarem conhecimento da possível extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito (art. 789 c/c 790, VII e 795 do CPC), principalmente pela movimentação financeira de valores depositados em instituições financeiras, a fim

08/02/2017, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2017Teor do ato: Vistos.Fls.124/149. Anote-se o comparecimento espontâneo dos executados Jovino da Costa Vieira Filho e Isabel Cristina da Costa Vieira.Trata-se de pedido de desbloqueio das contas alegando em síntese que os executados Jovino e Isabel figuraram como intervenientes hipotecantes.Asseveram que não são sócios das empresas executadas e por essa razão as contas não podem ser objeto de bloqueio. Acrescentam que o imóvel objeto da hipoteca já é de propriedade da empresa executada Residencial Costa Bella SPE desde junho de 2016 conforme certidão atualizada do 7º CRI da Bahia.Terminam por requerer o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade.É o relatório.Fundamento e Decido.Compulsando os autos constato que a fl.9 dos autos item 21 consta expressamente que:"Diante do exposto, requer se digne V.Exa. Determinar liminarmente o imediato bloqueio on-line das quantias eventualmente encontradas em contas de qualquer espécie localizadas em uma das Instituições Financeiras em operação no Território Nacional em nome dos Executados, RESIDENCIAL COSTA BELLA SPE LTDA., CLÁUDIO D AVILA TEIXEIRA, RAFAEL CARNEIRO D AVILA TEIXEIRA, e D AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., transferindo-se os valores bloqueados para conta à disposição deste MM Juízo da título de arresto, até o limite do crédito exequendo."Na decisão proferida a fls.116/117 foi determinado que:"Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos executados, ao tomarem conhecimento da possível extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito (art. 789 c/c 790, VII e 795 do CPC), principalmente pela movimentação financeira de valores depositados em instituições financeiras, a fim de se esquivarem do pagamento perseguido, e visando a obtenção da máxima eficácia pr

06/02/2017, 09:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acar

06/02/2017, 09:22

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Fls.124/149. Anote-se o comparecimento espontâneo dos executados Jovino da Costa Vieira Filho e Isabel Cristina da Costa Vieira.Trata-se de pedido de desbloqueio das contas alegando em síntese que os executados Jovino e Isabel figuraram como intervenientes hipotecantes.Asseveram que não são sócios das empresas executadas e por essa razão as contas não podem ser objeto de bloqueio. Acrescentam que o imóvel objeto da hipoteca já é de propriedade da empresa executada Residencial Costa Bella SPE desde junho de 2016 conforme certidão atualizada do 7º CRI da Bahia.Terminam por requerer o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade.É o relatório.Fundamento e Decido.Compulsando os autos constato que a fl.9 dos autos item 21 consta expressamente que:"Diante do exposto, requer se digne V.Exa. Determinar liminarmente o imediato bloqueio on-line das quantias eventualmente encontradas em contas de qualquer espécie localizadas em uma das Instituições Financeiras em operação no Território Nacional em nome dos Executados, RESIDENCIAL COSTA BELLA SPE LTDA., CLÁUDIO D AVILA TEIXEIRA, RAFAEL CARNEIRO D AVILA TEIXEIRA, e D AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., transferindo-se os valores bloqueados para conta à disposição deste MM Juízo da título de arresto, até o limite do crédito exequendo."Na decisão proferida a fls.116/117 foi determinado que:"Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos executados, ao tomarem conhecimento da possível extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito (art. 789 c/c 790, VII e 795 do CPC), principalmente pela movimentação financeira de valores depositados em instituições financeiras, a fim de se esquivarem do pagamento perseguido, e visando a obtenção da máxima eficácia processual prevista no art. 4º do CPC, te

02/02/2017, 13:39

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação do

31/01/2017, 14:40

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Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 400895794, Subguia 401470082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 905,80

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 400895794 - R$ 905,80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 431

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 413 e 414

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 389 e 390

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 413 e 414 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(434)

legal

Todos os documentos(66)