Monitória 1098609-92.2023.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1098609-92.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1098609-92.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ajuizou ação em face de VALMARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pelo rito monitório, cobrando-lhe R$11.121,53. Afirma, em síntese, que: a) celebrou com a ré contrato de prestação de serviço automático de pagamento de estacionamento e pedágios; b) prestou regularmente os serviços; c) sobreveio o inadimplemento das faturas vencidas de julho a outubro de 2020. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/48. Citada por edital (fls. 120), a ré não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 137/141). Houve impugnação aos embargos (fls. 143/153). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Inconsistente a alegação de invalidade da citação. Conformeassentada jurisprudência do STJ, o deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis de localizaçãodo réu, bastando que não tenha sido encontrado nosendereços constantes dos principais cadastros públicos e privados, como sedeu na espécie (fls. 75, 85 e 96). Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A pretensão de cobrança está lastreada em contrato de prestação de serviços e em faturas com discriminação dos serviços prestados emitidas, documentos aptos a autorizar o acionamento da via monitória. Ademais, os embargos não suscitaram fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Conclusão. Sendo assim, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$11.121,53, discriminado a planilha de fls. 37/38, com os encargos moratórios nela contemplados a ser satisfeito pela ré que, sucumbente, arcará ainda com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença, no qual, todavia, será desnecessária nova intimação para pagamento. P.R.I.C.(DPSP).

14/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Processo Desarquivado Com Reabertura

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)