Procedimento Comum Cível 1003798-49.2025.8.26.0624 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003798-49.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Machado (OAB 455411/SP) Processo 1003798-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ivone de Almeida Deminez - Vistos. DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Compulsando os autos digitais, pese haja coincidência (parcial) de partes e semelhança de causa de pedir, observo que não há conexão com o processo de nº 1004187-68.2024.8.26.0624, posto que se referem a contratações diversas. Assim, alega a parte autora, em termos completamente genéricos, que teve um segundo empréstimo consignado em seus proventos do INSS, que mais uma vez alega não ter contratado, envolvente da mesma instituição bancária. Ocorre que, este segundo golpe (fl. 02), veio com ainda menos especificações (na petição inicial) do que aquele versado nos autos de nº 1004187-68.2024.8.26.0624, notando-se que lá, o banco apresentou os registros da contratação eletrônica, com dados identificadores, biométricos e fotografia. A versão ora apresentada pela autora é genérica e inverossímil: a operação bancária em questão necessita do conhecimento de senhas bancárias, notando-se que, para utilização de aplicativos de aparelho celular, as instituições bancárias utilizam técnicas de segurança, biometria, com fotos, coleta de impressões digitais, geolocalização etc. A autora, que logicamente possui acesso a seus extratos bancários, nada disse a respeito do destino do valor mutuado. Aliás, a circunstância de que se trataria de um segundo golpe seguido, em vez de reforçar, esvazia completamente o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática), posto que denota negligência por parte da autora, que deveria ter se cercado de cautelas (troca de senhas, bloqueio de contas etc.), não havendo, a princípio, nenhum indício de falha de segurança ou na prestação de serviços por parte do banco réu. Assim, por ora, consta apenas a versão autoral, que reclama maiores esclarecimentos e o aprofundamento do grau de cognição judicial, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, facultando-se às partes a produção de provas para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. E nesta sede de cognição sumária, igualmente, não restou comprovado perigo de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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