Usucapião 1004169-48.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2016

Valor da Causa

R$ 65.257,00

Órgão julgador

02 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

FRANCISCO AURELIANO DE MOURA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

IORBE PEREIRA DOS SANTOS OU IORBE PEREIRA SIMOES, CPF 112.448.386-34

TERCEIRO

BERTOLINA DOS SANTOS GLORIA E ES/M JOAO GLORIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

FRANCISCO AURELIANO DE MOURA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

IORBE PEREIRA DOS SANTOS OU IORBE PEREIRA SIMOES, CPF 112.448.386-34

TERCEIRO

BERTOLINA DOS SANTOS GLORIA E ES/M JOAO GLORIA

TERCEIRO

ANTONIO MILANO

TERCEIRO

EUNICE DE LUZA SOUZA, CPF 154.200.228-18 E S/M JOAO BERNARDO DE SOUZA, CPF 037.720.478-15

TERCEIRO

ESMERALDA DE LUCIA BRAZ

CPF

TERCEIRO

LUIS ANTONIO DA CUNHA

TERCEIRO

AGU / USU 2VRP - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO EM SAO PAULO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

REUS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

CARLOTA MARIA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

ALFREDO GALANTE ALENCAR ARANHA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Michel Costa (OAB 216081/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1004169-48.2016.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Francisco Aureliano de Moura, Maria da Conceição Santiago - À parte autora, para que junte aos autos comprovante de pagamento, pois apenas a guia não nos permitem certificar o correto recolhimento.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:15

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 05:01

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:20

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:20

Expedição de Carta.

13/03/2025, 16:43

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:29

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Michel Costa (OAB 216081/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1004169-48.2016.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Francisco Aureliano de Moura, Maria da Conceição Santiago - À parte autora, para que junte aos autos comprovante de pagamento, pois apenas a guia não nos permitem certificar o correto recolhimento.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:15

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 05:01

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:20

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:20

Expedição de Carta.

13/03/2025, 16:43

Expedição de Carta.

13/03/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 14:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:25

Julgada improcedente a ação

24/07/2024, 18:13

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 11:53

Conclusos para decisão

24/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 10:46

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2024, 18:36

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 16:29

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 14:14

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/11/2022, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2022, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 01:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 17:17

Conclusos para decisão

18/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2022, 23:16

Expedição de Carta.

20/01/2022, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 13:39

Decisão

04/10/2021, 18:33

Conclusos para decisão

01/10/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2021, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 14:24

Expedição de Carta.

25/08/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 13:27

Decisão

06/05/2021, 20:02

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:42

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 04:19

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:50

Suspensão do Prazo

08/04/2021, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2021, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 22:25

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 02:33

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 22:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2020, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2020, 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2020, 11:23

Expedição de Carta.

13/11/2020, 07:58

Expedição de Carta.

13/11/2020, 07:58

Expedição de Carta.

13/11/2020, 07:57

Expedição de Carta.

13/11/2020, 07:56

Expedição de Carta.

13/11/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 17:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 10:42

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 12:58

Decisão

30/01/2020, 18:10

Conclusos para decisão

30/01/2020, 12:03

Conclusos para despacho

30/01/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 13:04

Decisão

04/10/2019, 17:29

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2019, 12:04

Proferido Despacho

29/08/2019, 14:52

Conclusos para despacho

29/08/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2019, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 12:15

Suspensão do Prazo

15/11/2018, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2018, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2018, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 19:01

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 13:30

Decisão

04/06/2018, 18:27

Conclusos para decisão

04/06/2018, 11:51

Juntada de Ofício

13/04/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 12:54

Proferido Despacho

20/03/2018, 17:53

Conclusos para decisão

19/03/2018, 13:30

Juntada de Ofício

19/03/2018, 11:57

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 11:57

Expedição de Ofício.

12/03/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2017, 13:18

Decisão

11/09/2017, 14:10

Conclusos para decisão

06/09/2017, 12:44

Conclusos para despacho

31/08/2017, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2017, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2017, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2017, 13:05

Decisão

19/05/2017, 13:00

Conclusos para despacho

18/05/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 12:47

Decisão

23/01/2017, 13:41

Conclusos para despacho

23/01/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2016, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2016, 13:24

Decisão

19/08/2016, 18:23

Conclusos para despacho

19/08/2016, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

25/02/2016, 18:21

Distribuído por sorteio

20/01/2016, 09:19

Decisão

•13/09/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:53

Sentença

•24/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:46

Decisão

•03/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:48

Despacho

•22/02/2024, 11:58

Decisão

•01/12/2023, 16:29

Decisão

•16/06/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:51

Decisão

•19/05/2022, 17:17

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:48

Decisão

•13/09/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:53

Sentença

•24/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:46

Decisão

•03/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:48

Despacho

•22/02/2024, 11:58

Decisão

•01/12/2023, 16:29

Decisão

•16/06/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 12:51

Decisão

•19/05/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 11:54

Decisão

•04/10/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:14

Decisão

•06/05/2021, 20:02

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 02:18

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 10:42

Decisão

•30/01/2020, 18:10

Decisão

•04/10/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 16:35

Despacho

•29/08/2019, 14:52

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 09:28

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 10:20

Decisão

•04/06/2018, 18:27

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 14:29

Despacho

•20/03/2018, 17:53

Decisão

•11/09/2017, 14:10

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 16:46

Decisão

•19/05/2017, 13:00

Decisão

•23/01/2017, 13:41

Decisão

•19/08/2016, 18:23