Cumprimento de sentença 0000563-53.2021.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jacupiranga

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO DOS SANTOS

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Todas as movimentações(252)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:48

Despacho

•13/04/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 12:17

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:02

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:14

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2025, 21:36

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2025, 11:41

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/12/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 20:38

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:01

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:02

Juntada de Decisão

30/07/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 17:04

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:56

Juntada de Ofício

19/07/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:03

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 08:57

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:54

Conclusos para despacho

18/10/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 15:46

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dionatan Fernando Sozo (OAB 71670/PR) Processo 0000563-53.2021.8.26.0294 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Paulo Sergio dos Santos - Vistos. Fls. 175: Oficie-se ao Órgão Ambiental competente para que seja realizada vistoria no local em questão como solicitado pelo Ministério Público. Encaminhe-se senha dos autos para entendimento do caso. Após, aguarde-se retorno da carta precatória (fls. 166/167). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

31/08/2023, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 08:07

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 18:52

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 17:47

Expedição de Carta precatória.

28/06/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

20/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 20:02

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 19:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 21:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 12:58

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 10:14

Recebidos os Autos da Contadoria

03/04/2023, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

03/04/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 23:23

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 16:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 22:30

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 18:48

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 07:48

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 11:00

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 10:40

Ato ordinatório

22/09/2022, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2022, 08:01

Expedição de Carta.

09/08/2022, 16:32

Bloqueio/penhora on line

04/08/2022, 18:45

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2022, 21:39

Conclusos para despacho

29/07/2022, 20:20

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 16:30

Bloqueio/penhora on line

10/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2022, 12:27

Conclusos para despacho

23/05/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 10:41

Proferido Despacho

25/03/2022, 10:17

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 22:41

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 10:40

Proferido Despacho

09/02/2022, 10:28

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 10:41

Proferido Despacho

15/12/2021, 10:04

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 12:11

Decisão

01/12/2021, 11:42

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:13

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 10:32

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 10:32

Expedição de Ofício.

14/10/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/10/2021, 12:26

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2021, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 03:12

Proferido Despacho

25/08/2021, 13:49

Conclusos para despacho

24/08/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:34

Suspensão do Prazo

18/06/2021, 00:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2021, 02:46

Expedição de Carta.

25/05/2021, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 14:32

Decisão

20/05/2021, 14:35

Conclusos para despacho

19/05/2021, 08:23

Apensado ao processo

18/05/2021, 17:52

Início da Execução Juntado

18/05/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:52

Despacho

•24/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:46

Despacho

•08/12/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:21

Despacho

•30/11/2025, 11:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:48

Despacho

•13/04/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:52

Despacho

•24/02/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:46

Despacho

•08/12/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:21

Despacho

•30/11/2025, 11:41

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Acórdão (Digitalizado)

•27/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:46

Despacho

•29/10/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:36

Despacho

•09/08/2024, 08:58

Despacho

•29/07/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:04

Despacho

•26/04/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:29

Decisão

•24/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:46

Despacho

•06/09/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:00

Despacho

•31/08/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:26

Despacho

•20/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:38

Despacho

•15/05/2023, 21:17

Despacho

•14/03/2023, 23:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 18:56

Despacho

•29/11/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:08

Decisão

•04/08/2022, 18:45

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 21:04

Despacho

•31/07/2022, 21:39

Decisão

•10/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 15:34

Despacho

•29/05/2022, 12:27

Despacho

•25/03/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 12:37

Despacho

•09/02/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:23

Despacho

•15/12/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 19:18

Decisão

•01/12/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 10:53

Despacho

•25/08/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 18:35

Decisão

•20/05/2021, 14:35