Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1019316-29.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1019316-29.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 1019316-29.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vagner Valter Vulpini - Vistos. O procedimento de repactuaçao de dívidas por superendividamento não tem como objeto a revisão de contratos específicos escolhidos pela parte, mas a consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do interessado, num procedimento coletivo de renegociação. CDC. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Os requisitos básicos previstos no caput, pois, são: (i) impossibilidade de pagamento; (ii) avaliação conjunta e global de todas as dívidas; (iii) vinculação à natureza consumerista da dívida; (iv) a boa fé na contratação das dívidas a serem repactuadas; Não compete à Parte AUTORA, pois, selecionar os compromissos financeiros que pretende revisar, devendo fazer um relatório completo de sua vida financeira e com a indicação de todos os credores que tenha, ainda que se refiram a contratos de consumo que não lhe onerem em demasia. CDC. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...]. A revisão contratual de avenças específicas não se sujeita ao procedimento estabelecido pela Lei 14.181/2021 mas ao procedimento comum intersubjetivo. Muito além de pedir a renegociação, pois, o Consumidor deve, junto com a lista completa de seus credores, trazer um histórico de evolução da sua vida financeira, com discriminação das circunstâncias que levaram aos contratos que se pede sejam repactuados. Somente assim, através de uma análise global e temporal dos motivos da dificuldade de pagamento, será possível fazer juízo de (i) da efetiva necessidade de renegociação e (ii) da boa-fé na forma de contratar. Sobre os dois pontos acima. Não compete ao Consumidor escolher o que vai pagar, nem reservar para si o que considera importante. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque a parte sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado essencial sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. A renegociação, assim, exige a demonstração de que o Consumidor está fazendo o maior esforço possível para quitação de TODAS as suas dívidas, abrindo mão de uma concepção subjetiva e parcial de qualidade de vida, não raro preconceituosa e classista (a intenção de pagamento de dívidas vai até o limite de mexer com a imagem posta na sociedade e o padrão de luxo esperado), e resguardando o núcleo essencial de seu Patrimônio Mínimo Vital. Se a pessoa está em processo de repactuaçao global de dívidas, não vai viajar para o exterior a lazer neste momento, havendo amplo acesso à cultura e diversão na cidade, no Estado e no País. Não vai comprar bens de alto valor e supérfluos. Não vai manter seus bens desnecessários (como, por exemplo, o mais caro de seus três carros, que deve ser vendido como parte do plano de quitação). Diga-se, aliás, que não se renegocia dívida quando há patrimônio disponível e liquidável para pagamento. Se a pessoa possui uma casa de alto valor e padrão, deve vende-la como parte do plano de pagamento, reservando-se, com a proteção do juízo, o valor suficiente para pagamento de uma casa popular de valor médio, e de forma a se garantir o respeito ao Direito Fundamental de Moradia. Carros são presumidamente supérfluos, posto que há transporte público de qualidade no Município e no Estado de São Paulo. Somente em casos muito específicos, caso demonstrada circunstâncias objetivas que exijam o transporte particular, alheias ao conforto e luxo, é que o Juízo garantirá da alienação dos bens a reserva de patrimônio suficiente para aquisição de carro em valor módico e suficiente. A Lei 14.181/2021 tem como principal objetivo proteger a parcela mais vulnerável da população, sujeita à utilização de crédito como forma de sobreviver. É um escudo contra a exploração de quem mais precisa, contra abuso face à vulnerabilidade social. E a boa-fé não é avaliada em seu aspecto interno e subjetivo. Não se faz estudo psicológico para compreender-se os motivos da contratação. É ela avaliada em seu critério objetivo, com avaliação das circunstâncias concretas que levam a cada negócio. Aquele que está em situação difícil tem a obrigação de enfrenta-la, e não pode, por isso, deixar de acautelar-se na expectativa de futuramente não pagar o que deve. A contratação supérflua feita em momentos de crise já indica má-fé. E se não se nega mesmo o direito à proteção ao Mínimo Existencial daquele que age de má-fé, tão mais severa será a avaliação dos requisitos quanto maior for a leviandade dos gastos. O que se protege, no novel procedimento, não é a ânsia por pertencimento a um grupo de alto padrão, nem a intenção de se manter um posto social, mas o endividamento decorrente de uma necessidade de viver numa sociedade viciada em crédito. O plano de pagamento, pois, vai muito além de uma simples repactuação de parcelas. Depende da demonstração efetiva de um compromisso com o adimplemento, um planejamento pró-futuro que demonstre o esforço de pagar, com a realização de escolhas e prioridades que garantam o mínimo ao ser humano e não lhe deixem navegar uma arrogante predisposição para luxo e padrão de vida. E, por fim, em abstrato, excluem-se do procedimento, de antemão, por expressa disposição legal, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural: Art. 104-A. [...] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.[...]. Agora em concreto. O procedimento é movido de forma parcial e limitada. Não descreve a efetiva liquidez patrimonial da AUTORA e seu marido. Um bem que porventura tenham pode ser vendido para pagar todas as dívidas, e de modo que não haveria necessidade de repactuação de débitos. Dessa forma, a petição inicial deve ser emendada para: (i) Juntada as últimas 05 declarações de renda da DEMANDANTE e seu Cônjuge; (ii) Relação completa de bens e valores que possuam e que porventura não constem de declaração de IR,; (iii) Apresentação de um quadro evolutivo da dívida com descrição da finalidade para as quais contratadas (acompanhado de documentos); (iv) Informação sobre a existência de passaportes em nome da Requerente e seu marido (para impedir viagem supérflua ao exterior até pagamento do débito - sendo obvio que será autorizada viagem com finalidade essencial como a trabalho ou para tratamento médico). (v) Apresentação de extrato de todas as contas bancárias da família, e relação de investimentos, referentes ao último ano. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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