Execução de Título Extrajudicial 1004841-07.2022.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 19.022,78

Órgão julgador

Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 01 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro 1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 02 Vara Juizado Especial Civel de Central

Partes do Processo

ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E RECREACAO INFANTIL BABY HAPPY LTDA

CNPJ

Autor

KAREN MITIE KUBO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP 296351·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 05:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Decisão interlocutória

29/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:11

Juntado(a)

29/04/2026, 14:10

Decisão interlocutória

10/03/2026, 13:01

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:18

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/01/2026, 13:48

Todas as movimentações(120)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 05:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

05/05/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:01

04/05/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 05:07

Decisão interlocutória

29/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:11

Juntado(a)

29/04/2026, 14:10

Decisão interlocutória

10/03/2026, 13:01

Juntada de Petição

03/02/2026, 13:18

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/01/2026, 13:48

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

23/09/2025, 13:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1053/2025Data da Publicação: 23/09/2025

22/09/2025, 01:27

Juntada

22/09/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1053/2025Teor do ato: AVISO DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente com relação à pesquisa Renajud realizada às fls. 120, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

19/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - AVISO DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente com relação à pesquisa Renajud realizada às fls. 120, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE.

19/09/2025, 10:21

Juntada - SAJ

19/09/2025, 10:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0844/2025Data da Publicação: 13/08/2025

12/08/2025, 06:09

Juntada

12/08/2025, 06:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2025Teor do ato: Vistos. Página 115: defiro a pesquisa renajud. Em sendo encontrado veículo em nome da parte devedora e isento de restrição, anote-se o bloqueio para transferência. Int.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

11/08/2025, 10:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Página 115: defiro a pesquisa renajud. Em sendo encontrado veículo em nome da parte devedora e isento de restrição, anote-se o bloqueio para transferência. Int.

11/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 1190

30/05/2025, 08:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70460292-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/05/2025 12:41

16/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 14:13

Juntada

14/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:55

Juntada

14/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:42

Juntada

14/05/2025, 13:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:42

Juntada

14/05/2025, 13:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0359/2025Data da Publicação: 24/04/2025

14/05/2025, 13:26

Juntada

14/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1004841-07.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Ensino Fundamental e Recreação Infantil Baby Happy Ltda - Vistos. Fls. 104: A diligência da pesquisa junto à Arisp compete à parte, a qual poderá obter a resposta diretamente, sendo possível efetuar a consulta através do Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção judicial. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Leinº9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia. Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 104: A diligência da pesquisa junto à Arisp compete à parte, a qual poderá obter a resposta diretamente, sendo possível efetuar a consulta através do Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção judicial. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Leinº9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia. Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique. Intime-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

13/05/2025, 06:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 104: A diligência da pesquisa junto à Arisp compete à parte, a qual poderá obter a resposta diretamente, sendo possível efetuar a consulta através do Sistema de Ofício Eletrônico da Arisp (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção judicial. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Leinº9099/95, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE, por analogia. Desde já ficam indeferidas meras repetições das diligências já efetuadas pelo Juízo, por não se coadunarem com os princípios que regem o rito especial e porque já se mostraram inócuas, não havendo demonstração de alteração da situação financeira da parte executada que se justifique. Intime-se.

12/05/2025, 13:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.70111447-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/02/2025 13:07

10/02/2025, 14:15

Juntada

06/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0091/2025Data da Publicação: 07/02/2025Número do Diário: 4139

06/02/2025, 05:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2025Teor do ato: Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (conforme minuta de fls. retro). Diante do resultado negativo da ordem, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

05/02/2025, 00:57

Juntada - SAJ

04/02/2025, 19:02

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/02/2025, 19:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (conforme minuta de fls. retro). Diante do resultado negativo da ordem, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

04/02/2025, 18:58

Bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 18:58

Conclusos para decisão

04/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:00

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

24/10/2024, 12:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0873/2024Data da Publicação: 24/10/2024Número do Diário: 4078

23/10/2024, 04:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2024Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro a penhora de rendimentos, tendo em vista que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal constituem verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 2) Reposicione-se parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em (5) cinco dias, apresentando a planilha de cálculos contendo o valor atualizado do que entende devido e indicando patrimônio penhorável da parte devedora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. Intime-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

22/10/2024, 10:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Indefiro a penhora de rendimentos, tendo em vista que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal constituem verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 2) Reposicione-se parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em (5) cinco dias, apresentando a planilha de cálculos contendo o valor atualizado do que entende devido e indicando patrimônio penhorável da parte devedora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. Intime-se.

22/10/2024, 10:19

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.24.70686935-8Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 22/07/2024 13:25

22/07/2024, 13:55

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

18/06/2024, 13:34

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

24/05/2024, 15:28

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

22/05/2024, 13:32

Juntada

22/05/2024, 13:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.24.70261784-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/03/2024 16:23

27/03/2024, 17:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0098/2024Data da Publicação: 01/03/2024Número do Diário: 3916

29/02/2024, 06:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2024Teor do ato: Vistos. Proceda ao bloqueio/penhora on line pelo sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes pertencentes à executada, no valor de R$ 23.676,53, juntando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Indefiro o bloqueio pelamodalidade teimosinha',uma vez que esta não se coaduna com o princípio da celeridade que rege o JEC, e por interpretação do enunciado 75 do FONAJE, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências. Com o resultado, retornem os autos à conclusão. Intime-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

28/02/2024, 12:08

Republicação - Vistos. Proceda ao bloqueio/penhora on line pelo sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes pertencentes à executada, no valor de R$ 23.676,53, juntando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Indefiro o bloqueio pelamodalidade teimosinha',uma vez que esta não se coaduna com o princípio da celeridade que rege o JEC, e por interpretação do enunciado 75 do FONAJE, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências. Com o resultado, retornem os autos à conclusão. Intime-se.

28/02/2024, 10:40

Juntada

28/02/2024, 10:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0091/2024Data da Publicação: 29/02/2024Número do Diário: 3915

28/02/2024, 03:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2024Teor do ato: Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (conforme minuta de fls. retro). Diante do resultado negativo da ordem, visando a assegurar a celeridade da tutela executiva, determino o emprego das ferramentas eletrônicas tais como a pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado e, de igual modo, resultando negativa a pesquisa, determino a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, resultando negativas estas providências, expeça-se mandado de penhora livre de bens. Consigno, desde já, que, resultando todas as providências citadas infrutíferas, e não tendo o(a) exequente indicado bens passíveis de penhora, o feito será julgado extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis), aplicando tal entendimento também aos processos de cumprimento de sentença, conforme o disposto no Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES), expedindo-se, neste último caso, se requerido, as certidões de dívida e de crédito em favor da parte exequente. Intime-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

27/02/2024, 03:49

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Foi solicitado bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (conforme minuta de fls. retro). Diante do resultado negativo da ordem, visando a assegurar a celeridade da tutela executiva, determino o emprego das ferramentas eletrônicas tais como a pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado e, de igual modo, resultando negativa a pesquisa, determino a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, resultando negativas estas providências, expeça-se mandado de penhora livre de bens. Consigno, desde já, que, resultando todas as providências citadas infrutíferas, e não tendo o(a) exequente indicado bens passíveis de penhora, o feito será julgado extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis), aplicando tal entendimento também aos processos de cumprimento de sentença, conforme o disposto no Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES), expedindo-se, neste último caso, se requerido, as certidões de dívida e de crédito em favor da parte exequente. Intime-se.

26/02/2024, 18:05

Juntada - SAJ

26/02/2024, 18:04

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/02/2024, 18:04

Bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 18:03

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:22

Conclusos para decisão

14/02/2024, 12:14

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

11/01/2024, 17:58

Conclusos para despacho

07/12/2023, 15:23

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

07/12/2023, 15:23

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio - SAJ

06/12/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio - SAJ - Decisão fls 52

06/12/2023, 13:45

Remessa - Conforme página 52Foro destino: Foro Regional II - Santo Amaro

05/12/2023, 16:36

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/12/2023, 14:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0479/2023Data da Publicação: 25/05/2023Número do Diário: 3743

23/05/2023, 22:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0479/2023Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo foro competente, em regra, é o domicílio do executado. De início, destaco que o endereço apontado na petição inicial não veio lastreado em nenhum documento e diverge daquele constante do título exequendo (fls. 28/29), o qual inclusive não pertence a este Foro Central, mas sim ao Foro Regional de Santo Amaro (endereço em que localizada a executada, conforme certidão de fl. 47). De modo que, não se confirmando o endereço apontado na petição inicial (fl. 34), tem-se que o endereço da executada é aquele que consta do título e no qual encontrada a executada, o qual, por sua vez, pertence ao Foro Regional de Santo Amaro. Desse modo, deve ser reconhecida de ofício a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento da ação já que não há nenhum fator de ligação com a área de jurisdição deste Foro Central.. No entanto, visando à celeridade e economia processuais, bem como, por já ter sido citada a parte executada, deixo de extinguir o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial do Foro Regional de Santo Amaro, que é o do domicílio da parte executada. Proceda, a serventia, às anotações pertinentes. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

23/05/2023, 13:34

Juntada - SAJ

23/05/2023, 13:16

Juntada - SAJ

23/05/2023, 13:16

Decisão - SAJ - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo foro competente, em regra, é o domicílio do executado. De início, destaco que o endereço apontado na petição inicial não veio lastreado em nenhum documento e diverge daquele constante do título exequendo (fls. 28/29), o qual inclusive não pertence a este Foro Central, mas sim ao Foro Regional de Santo Amaro (endereço em que localizada a executada, conforme certidão de fl. 47). De modo que, não se confirmando o endereço apontado na petição inicial (fl. 34), tem-se que o endereço da executada é aquele que consta do título e no qual encontrada a executada, o qual, por sua vez, pertence ao Foro Regional de Santo Amaro. Desse modo, deve ser reconhecida de ofício a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento da ação já que não há nenhum fator de ligação com a área de jurisdição deste Foro Central.. No entanto, visando à celeridade e economia processuais, bem como, por já ter sido citada a parte executada, deixo de extinguir o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial do Foro Regional de Santo Amaro, que é o do domicílio da parte executada. Proceda, a serventia, às anotações pertinentes. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

23/05/2023, 13:08

Conclusos para decisão

22/05/2023, 19:33

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:41

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Titular 2 vaga 2 (2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro) para Titular 5 vaga 5 (2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro)". Motivo: Divisão interna trabalho.

17/04/2023, 17:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.23.70026351-1Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 08/03/2023 13:51

08/03/2023, 14:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0183/2023Data da Publicação: 06/03/2023Número do Diário: 3689

02/03/2023, 23:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2023Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

02/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

28/02/2023, 13:59

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente

28/02/2023, 13:57

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

08/12/2022, 21:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2022, 21:17

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

25/11/2022, 21:26

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 016.2022/007349-8 Situação: Cumprido parcialmente em 10/02/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Venturelli Bossa

11/11/2022, 13:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.22.70129097-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/11/2022 11:20

04/11/2022, 11:45

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2022, 22:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2022Data da Publicação: 28/07/2022Número do Diário: 3556

27/07/2022, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2022Teor do ato: Expeça-se mandado de citação para os endereços informados às fls. 37/38.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

26/07/2022, 05:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Expeça-se mandado de citação para os endereços informados às fls. 37/38.

25/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJEC.22.70049688-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/05/2022 13:56

17/05/2022, 14:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0306/2022Data da Publicação: 10/05/2022Número do Diário: 3501

06/05/2022, 22:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2022Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.Advogados(s): Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP)

06/05/2022, 14:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

04/05/2022, 15:35

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

04/05/2022, 15:34

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 016.2022/002126-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/04/2022 Local: Oficial de justiça - Mário Baldini

05/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

04/04/2022, 13:23

Mudança de Magistrado - SAJ - Mudança de Magistrado - "Titular 4 vaga 4 (2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro) para Titular 2 vaga 2 (2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro)". Motivo: Divisão interna trabalho - ..

04/04/2022, 13:22

Distribuição por Sorteio

21/03/2022, 22:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 10:21

DECISÃO

•11/08/2025, 09:09

DECISÃO

•12/05/2025, 13:48

DECISÃO

•04/02/2025, 18:58

DECISÃO

•22/10/2024, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 13:32

DECISÃO

•26/02/2024, 18:05

DECISÃO

•23/05/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:59

DECISÃO

•25/07/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 13:23