Depósito 0639154-70.2000.8.26.0100 - TJSP

Depósito 0639154-70.2000.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0909/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

31/10/2022, 05:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

29/10/2022, 15:13

Sentença - SAJ - Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente - 14ª VARA CÍVEL PROCESSO 00.639154-0 AÇÃO DE DEPÓSITO Vistos. CONSÓRCIO MORUMBI MOTOR S/C LTDA., qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra PAULO SÉRGIO TAVARES. Narra a petição inicial que as partes celebraram um contrato de alienação fiduciária em garantia tendo por objeto um veículo marca Toyota, modelo Corolla LE, ano 92/93, cor azul, placa HQV 6621, à gasolina, chassi nº JT2AE09EXP0021459. Porém, o réu deixou de pagar as parcelas do débito, tornando-se inadimplente. O autor requereu, então, a liminar de busca e apreensão, a procedência da ação, consolidando-se em suas mãos a propriedade e posse plena do veículo e, a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. A liminar foi deferida (fls. 27), mas não se conseguiu apreender o bem. Foi requerida a conversão da busca em apreensão em depósito, com a condenação do réu a restituir o bem, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citado (fls. 102), o réu deixou transcorrer "in albis" e prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel. As partes tentaram celebrar um acordo, porém o mesmo resultou infrutífero (fls. 104/105). Em manifestação posterior, o autor requereu o prosseguimento de feito, tendo em vista a impossibilidade de composição amigável entre as partes (fls. 110). É o relatório. Decido. Ante a revelia do réu, conheço diretamente do pedido com o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente, pois, regularmente citado, o réu deixou de atender ao chamamento judicial, razão por que, a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros. O bem dado em garantia fiduciária não foi apreendido. É o que basta para propositura da ação de depósito, como mostra o artigo 4º, do Decreto-lei 911/69.

18/02/2003, 00:00

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Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 624

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 624

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 624

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 611

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 429564587, Subguia 429786024 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 611

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(57)