Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002941-06.2025.8.26.0564 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002941-06.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2026Teor do ato: P.344/345: Indefiro a citação na forma requerida pela autora, pois não dá certeza que foi recebida pelo destinatário. Ademais, a citação por meio eletrônico (seja por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por e-mail) pressupõe o prévio cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, sendo facultativo o cadastro às empresas de pequeno porte e às pessoas físicas, conforme dicção do artigo 246, § 1º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO ELETRÔNICA APLICATIVO WHATSAPP I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não resto demonstrado nos autos Modalidade, ademais, que aplica se, em princípio, às empresas públicas e privadas Inteligência do art. 246 do CPC CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2348261-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu pedido de citação da ré por meio do aplicativo WhatsApp Artigo 246 do CPC - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e

02/02/2026, 12:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - P.344/345: Indefiro a citação na forma requerida pela autora, pois não dá certeza que foi recebida pelo destinatário. Ademais, a citação por meio eletrônico (seja por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por e-mail) pressupõe o prévio cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, sendo facultativo o cadastro às empresas de pequeno porte e às pessoas físicas, conforme dicção do artigo 246, § 1º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO ELETRÔNICA APLICATIVO WHATSAPP I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não resto demonstrado nos autos Modalidade, ademais, que aplica se, em princípio, às empresas públicas e privadas Inteligência do art. 246 do CPC CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2348261-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu pedido de citação da ré por meio do aplicativo WhatsApp Artigo 246 do CPC - Citação é ato de comunicação processual que deve se cercar de cautelas e de formalidades, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade - Citação por meio de aplicativo de mensagem ou e-mail nã

02/02/2026, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0738/2025Teor do ato: Vistos. Retifique-se o cadastro do presente incidente para que constem no polo passivo apenas as pessoas indicadas às fls. 171 e, não, as pessoas jurídicas. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão p

29/07/2025, 16:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Retifique-se o cadastro do presente incidente para que constem no polo passivo apenas as pessoas indicadas às fls. 171 e, não, as pessoas jurídicas. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenc

29/07/2025, 14:46

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE PAUBEL JUNGER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 564.2026/006884-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/04/2026 Local: Oficial de justiça - LEONILDA DE SOUZA BRANDAO

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 564.2026/006881-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/04/2026 Local: Oficial de justiça - LEONILDA DE SOUZA BRANDAO

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Expedi mandados.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0209/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)