Execução de Título Extrajudicial 1011571-28.2021.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011571-28.2021.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP) Processo 1011571-28.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, 1 - Promova a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios. Tornados indisponíveis ativos financeiros, cumpra a serventia o disposto no § 2º do art. 854 do CPC, e aguarde-se por cinco dias (§ 3º do mesmo dispositivo). Em caso de resultado positivo de indisponibilidade, com certidão de decurso de prazo por ausência de manifestação da parte devedora, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, convertendo-se o montante indisponível em penhora, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 841 e §§ do CPC. Fica autorizado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, entendido como a soma de valores localizados que correspondam a, aproximadamente, 1% do total do débito exequendo, com desbloqueio independentemente de nova ordem judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2- Na hipótese de restar frustrada a diligência ora autorizada, também defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de se obter informações sobre a existência de veículos registrados em nome da parte devedora. 3- Por último, se ambas as diligências acima não lograrem êxito, determino a realização de pesquisas pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações em nome da parte devedora. Com as respostas, vista à parte interessada, observado o sigilo fiscal nos termos do art. 1.263, §1º das NSCGJ, em caso de resultado positivo em relação às declarações de imposto de renda. Intime-se. Executados abaixo: Carlos Alexandre Gomes Frere - Me (CNPJ) Valor atualizado: R$ 401.145,09.

14/05/2025, 00:00

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