Execução de Título Extrajudicial 1120016-54.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120016-54.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1120016-54.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Lira Alimentos Eireli Epp, Claudia Lira da Silva - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 531 com celeridade, desbloqueando-se os valores bloqueados nas contas de titularidade de LIRA ALIMENTOS, devendo a execução permanecer suspensa em face dela. Encaminhe-se para a fila "pesquisas". 2) Fls. 643/648: Recolha o exequente a taxa referente às pesquisas SISBAJUD e DOI requeridas, que ficam, desde já, deferidas. Recolhidas as taxas, encaminhe-se os autos para a fila "pesquisas". 3) Defiro a penhora dos veículos HONDA/CG 1251 FAN, placa PCL5898, ano 2018, e CHEV/TRACKER 12T A PR, placas QYJ8A65, ano 2020, ambos em nome de CLAUDIA LIRA DA SILVA, ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Para registro da penhora dos veículos via RENAJUD, junte, a exequente, valor da avaliação dos bens (tabela FIPE). Prazo 15 dias. Cumprido o item supra, remeta-se o processo para a fila "pesquisas", para inserção dos gravames de penhora, transferência e circulação. Deverá o exequente comprovar, ainda, juntando documento expedido |pelo órgão administrativo competente, a eventual existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Esta decisão serve de ofício a ser encaminhado ao DETRAN, para pesquisa de débitos e restrições do veículo. Após, intime-se a executada sobre a penhora e a avaliação dos bens e, ainda, para que indique o endereço para apreensão dos veículos acima descritos, ficando a executada, desde já, advertida de que o descumprimento da ordem judicial imposta constituirá ato atentatório à dignidade da justiça(art. 774, V e § único, do CPC), ensejando multa que, desde já, fixo em 20% sobre o atualizado valor da causa em favor do exequente. Por fim, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para tal fim. Com relação ao veículo financiado, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, ficando garantida a preferência do credor fiduciário ao recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4) Comprovado que a executada CLAUDIA LIRA DA SILVA é sócia da pessoa jurídica Lira & Kamarowski, CNPJ n° 32.216.536/0001-35, defiro o pedido de penhora dos direitos da executada sobre as quotas sociais de sua titularidade da referida empresa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se pessoalmente a executada e oficiando-se à respectiva Junta Comercial, para que proceda à anotação da constrição em seus registros. Após, oficie-se à referida pessoa jurídica, para que deposite em Juízo, em conta vinculada a estes autos, os lucros e dividendos decorrentes das quotas penhoradas. Serve a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, de OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do exequente ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. 5) Defiro, ainda, o pedido de penhora das quotas de consórcio de titularidade da executada CLAUDIA LIRA DA SILVA, referentes ao grupo 83, cota 330, administrado pela Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Oficie-se à empresa em questão, para que deposite em juízo os créditos. Caberá à exequente, após regularmente intimada, comprovar a distribuição do ofício, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Int.

14/05/2025, 00:00

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