Cumprimento de sentença 0005720-18.2023.8.26.0009 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005720-18.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP), Fabio Zampieri (OAB 204428/SP) Processo 0005720-18.2023.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto de Educação H.O. Amorim Ltda - Exectdo: Jose Roberto Serrano - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença aduzida pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial da executada, ao argumento da nulidade da intimação por edital. A impugnação não comporta acolhida. De fato, a citação editalícia dos réus na etapa de conhecimento não exige a renovação das diligências para busca de endereços e intimação por via postal para - neste incidente - realizarem o pagamento voluntário da dívida. Os executados firmaram contrato de prestação de serviços educacionais no ano de 2013 e olvidaram - deliberadamente - manter atualizado seus endereços junto à prestadora, como corolário da boa-fé contratual. Logo, cumprindo a exigência legal, reputo suficiente a intimação por edital para integração dos executados ao incidente. A intimação para impugnação à constrição de ativos financeiros, de seu turno, se aperfeiçoa pela publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico e pela remessa eletrônica dos autos à Defensoria Pública pelo respectivo portal. Observo, nesse ponto, que a impugnação genérica não tem aptidão para infirmar a constrição efetivada nos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela Defensoria Pública. Para levantamento dos valores bloqueados, junte a exequente o formulário MLE em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, dê a exequente andamento ao feito. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros - Sisbajud; 2 Ufesp's para pesquisa Infojud referente a pessoa jurídica, para cada exercício fiscal; 1 Ufesp para pesquisa Infojud referente a pessoa física, para cada exercício fiscal e; 1 Ufesp para as demais plataformas eletrônicas; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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