Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020674-57.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.192,40

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

LORE CAPUSSI PINTO

CPF

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISETE DE JESUS BARRETO

OAB/SP 131849·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:51

Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu

26/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:56

Todas as movimentações(23)

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 20:10

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 20:10

Sentença

•26/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:51

Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu

26/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elisete de Jesus Barreto (OAB 131849/SP) Processo 1020674-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lore Capussi Pinto - Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando a requerida, em contrapartida, desobrigada de prestar o serviço. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Após, com a contestação, conclusos para sentença. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:49

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:03

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 19:45

Decisão

•12/05/2025, 17:42