Execução de Título Extrajudicial 1003356-09.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.388,90

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

Partes do Processo

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANCA LTDA

CNPJ

Autor

BRUNO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP 275153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

11/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

11/05/2026, 05:29

Despacho

08/05/2026, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/05/2026, 16:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/05/2026, 06:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

05/05/2026, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

05/05/2026, 10:59

Expedição de mandado - BRPCEMAN

05/05/2026, 10:59

Expedição de mandado - BRPCEMAN

05/05/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/04/2026, 06:12

Todas as movimentações(103)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

11/05/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

11/05/2026, 05:29

Despacho

08/05/2026, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:12

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 10:33

08/05/2026, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/05/2026, 16:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

07/05/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/05/2026, 06:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

05/05/2026, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

05/05/2026, 10:59

Expedição de mandado - BRPCEMAN

05/05/2026, 10:59

Expedição de mandado - BRPCEMAN

05/05/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

08/04/2026, 06:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

06/04/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

01/04/2026, 05:43

Decisão interlocutória

31/03/2026, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:08

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/03/2026, 16:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

20/03/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

19/03/2026, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:45

Relatório de pesquisa de endereço

18/03/2026, 15:45

Relatório de pesquisa de endereço

13/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/03/2026, 02:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

11/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

10/03/2026, 02:23

Decisão interlocutória

09/03/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 11:18

Conclusos para decisão

09/03/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/02/2026, 13:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 67

04/02/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 67

03/02/2026, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:05

Despacho

02/02/2026, 20:05

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/01/2026, 15:08

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:24

Mandado devolvido resultado - Rua Doutor Freitas 827 (não há 1532 na rua) onde há a loja de carros Robson Multimarcas. Lá falei com o funcionário Gabriel Gomes que informou que a loja ocupa o imóvel há cinco meses e desconhecem Bruno da Silva Santos.

12/11/2025, 14:22

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/032905-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/11/2025 Local: Oficial de justiça - Thais Zecchin Oliveira Morais

08/10/2025, 16:05

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

08/10/2025, 05:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1026/2025Data da Publicação: 30/09/2025

29/09/2025, 01:12

Juntada

29/09/2025, 01:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1026/2025Teor do ato: Vistos. Considerando a indicação de novo endereço da parte executada, conforme fls. 94/95, expeça-se o necessário, cumprindo-se o determinado nos autos. Resultando negativo e com indicação de novos endereços, sem necessidade de nova deliberação, expeça-se o necessário. Int.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

26/09/2025, 12:29

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando a indicação de novo endereço da parte executada, conforme fls. 94/95, expeça-se o necessário, cumprindo-se o determinado nos autos. Resultando negativo e com indicação de novos endereços, sem necessidade de nova deliberação, expeça-se o necessário. Int.

26/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.25.70124060-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/09/2025 13:39

25/09/2025, 13:45

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

21/09/2025, 12:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0949/2025Data da Publicação: 16/09/2025

15/09/2025, 09:07

Juntada

15/09/2025, 09:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0949/2025Teor do ato: Considerando o cumprimento dos mandados, fica intimada a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Sob pena de extinção, com fulcro na legislação processual vigente, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

12/09/2025, 12:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o cumprimento dos mandados, fica intimada a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Sob pena de extinção, com fulcro na legislação processual vigente, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

12/09/2025, 11:17

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

26/08/2025, 14:23

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/025500-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2025 Local: Oficial de justiça - Jorge Luis Leme

06/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0712/2025Data da Publicação: 04/08/2025

01/08/2025, 08:13

Juntada

01/08/2025, 08:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2025Teor do ato: Vistos. Considerando a indicação de novo endereço da parte requerida/ executada, conforme fls. retro, expeça-se o necessário, cumprindo-se o determinado nos autos. Int.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

30/07/2025, 12:17

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando a indicação de novo endereço da parte requerida/ executada, conforme fls. retro, expeça-se o necessário, cumprindo-se o determinado nos autos. Int.

30/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.25.70095159-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/07/2025 14:10

28/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0638/2025Data da Publicação: 22/07/2025

21/07/2025, 02:56

Juntada

21/07/2025, 02:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0638/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre Certidões do Oficial de Justiça de fls. 78/79, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

18/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente sobre Certidões do Oficial de Justiça de fls. 78/79, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção.

18/07/2025, 10:36

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

11/07/2025, 13:13

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

11/07/2025, 13:13

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/021873-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano

02/07/2025, 14:52

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/021870-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Eduardo Augusto Floriano

02/07/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

02/07/2025, 14:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.25.70078894-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/06/2025 15:50

23/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0450/2025Data da Publicação: 17/06/2025

16/06/2025, 03:24

Juntada

16/06/2025, 03:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0450/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 64/67, no prazo de 05 dias úteis. Fica consignado que decorrido o prazo de 30 dias úteis sem manifestação o processo será extinto.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

13/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte exequente sobre Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 64/67, no prazo de 05 dias úteis. Fica consignado que decorrido o prazo de 30 dias úteis sem manifestação o processo será extinto.

13/06/2025, 17:05

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

11/06/2025, 13:53

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

11/06/2025, 13:53

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

11/06/2025, 13:53

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

04/06/2025, 10:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0335/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 2581/2592

27/05/2025, 09:05

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/017077-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2025 Local: Oficial de justiça - Emerson Luiz Ferreira Franco

22/05/2025, 13:45

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/017076-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2025 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan

22/05/2025, 13:44

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/017073-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2025 Local: Oficial de justiça - André Luis Dalsan

22/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

22/05/2025, 13:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.25.70062819-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/05/2025 16:28

19/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0335/2025Data da Publicação: 15/05/2025

14/05/2025, 08:34

Juntada

14/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1003356-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Manifeste-se a parte autora quanto ao mandado negativo de fls. retro, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. Fica consignado que, decorrido 30 dias sem a manifestação, os autos serão extintos.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0335/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto ao mandado negativo de fls. retro, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. Fica consignado que, decorrido 30 dias sem a manifestação, os autos serão extintos.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

13/05/2025, 07:15

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte autora quanto ao mandado negativo de fls. retro, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. Fica consignado que, decorrido 30 dias sem a manifestação, os autos serão extintos.

12/05/2025, 15:41

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

07/05/2025, 15:11

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 099.2025/012909-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/04/2025 Local: Oficial de justiça - Jorge Luis Leme

22/04/2025, 15:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0273/2025Data da Publicação: 22/04/2025Número do Diário: 4186

16/04/2025, 03:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2025Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial e respectiva emenda, com os documentos correlatos. CITE-SE e intime-se a parte executada dos termos da presente ação, devendo efetuar o pagamento da obrigação, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), sob pena de penhora. Após a citação e não havendo informações quanto ao pagamento, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá realizar a CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos necessários para quitação do débito, de tudo lavrando-se autos. Efetivada a constrição, os autos deverão retornar à conclusão para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Concedo, desde logo, os benefícios constantes no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (artigo 52, inc. IX, c.c. artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). Mantendo-se o descumprimento da obrigação de pagar, remeta-se o nome da parte executada para os cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, c.c. artigo 139, inc. IV). Anotem-se, ainda, as advertências do artigo 916, do CPC (Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser solicitado o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Providencie-se o necessário. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e intime-se.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

15/04/2025, 07:42

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição inicial e respectiva emenda, com os documentos correlatos. CITE-SE e intime-se a parte executada dos termos da presente ação, devendo efetuar o pagamento da obrigação, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), sob pena de penhora. Após a citação e não havendo informações quanto ao pagamento, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá realizar a CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos necessários para quitação do débito, de tudo lavrando-se autos. Efetivada a constrição, os autos deverão retornar à conclusão para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Concedo, desde logo, os benefícios constantes no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte que não serão recebidos embargos sem a prévia garantia do juízo (artigo 52, inc. IX, c.c. artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995). Mantendo-se o descumprimento da obrigação de pagar, remeta-se o nome da parte executada para os cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, c.c. artigo 139, inc. IV). Anotem-se, ainda, as advertências do artigo 916, do CPC (Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser solicitado o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Providencie-se o necessário. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e intime-se.

14/04/2025, 17:15

Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.25.70045408-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2025 18:16

10/04/2025, 18:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0263/2025Data da Publicação: 11/04/2025Número do Diário: 4182

10/04/2025, 01:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0263/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nesse passo, determino à empresa exequente que emende a inicial, providenciando a juntada de documento pessoal de seu/sua representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.Advogados(s): Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP)

09/04/2025, 13:44

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Nesse passo, determino à empresa exequente que emende a inicial, providenciando a juntada de documento pessoal de seu/sua representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.

09/04/2025, 13:06

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:46

Distribuição por Sorteio

09/04/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 20:05

DESPACHO

•26/09/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 11:17

DESPACHO

•30/07/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 15:41

DECISÃO

•14/04/2025, 17:15

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 20:05

DESPACHO

•26/09/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 11:17

DESPACHO

•30/07/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 15:41

DECISÃO

•14/04/2025, 17:15

DECISÃO

•09/04/2025, 13:06