Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000570-46.2025.8.26.0663 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000570-46.2025.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 23:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonia Huggler Ribeiro (OAB 239546/SP) Processo 1000570-46.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rinaldo Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 30 (trinta) dias de licença-prêmio não usufruídos, com base nos vencimentos vigentes na data da aposentadoria, sem a incidência do imposto de renda e de desconto previdenciário. Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reeexame necessário. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:43

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 14:57

Sentença

•12/05/2025, 14:25

—

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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