Execução de Título Extrajudicial 0002857-20.2012.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002857-20.2012.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 13:14

Juntada

08/05/2026, 10:55

Reativação do processo suspenso - Reativação para fins de migração EPROC

24/04/2026, 09:43

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE CARTÓRIO - RENOVAÇÃO DE PRAZO

11/02/2026, 15:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1652/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 05:45

Juntada

24/11/2025, 05:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1652/2025Teor do ato: Vistos. DEFIRO a dilação do prazo pleiteada. Decorrido o aludido lapso temporal, MANIFESTE-SE a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Na omissão, INTIME-SE pessoalmente a parte, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Int.Advogados(s): Ana Maria dos Santos (OAB 116367/SP), Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB 208673/SP)

20/11/2025, 13:40

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. DEFIRO a dilação do prazo pleiteada. Decorrido o aludido lapso temporal, MANIFESTE-SE a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Na omissão, INTIME-SE pessoalmente a parte, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Int.

20/11/2025, 13:11

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:25

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:50

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.25.70127211-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/10/2025 17:51

21/10/2025, 17:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1416/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 05:23

Juntada

17/10/2025, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1416/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.Advogados(s): Ana Maria dos Santos (OAB 116367/SP), Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB 208673/SP)

16/10/2025, 12:04

Documentos

DESPACHO

•20/11/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 10:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0433/2024Teor do ato: Vistos. Pg: 409/414: Não assiste razão. Nesta ocasião, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de março de 2012. A executada foi devidamente citada para pagamento do débito, mas quedou-se inerte. Todavia, em análise ao trâmite processual, verifica-se que não houve inércia da parte exequente em relação ao andamento do feito. Ao que se denota, a exequente requereu diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito, sem êxito. Possível extrair que os respectivos pleitos foram realizados nos anos de 2012 (pg. 49/50, pg. 58 e pg. 68), 2014 (pg. 88), 2015 (pg. 106), 2016 (pg. 125/126, pg. 136 e pg. 182), 2017 (pg. 213), 2018 (pg. 230/231 e pg. 238), 2021 (pg. 260/261), 2022 (pg. 322, pg. 330 e pg. 347) e 2023 (pg. 359, pg. 366, pg. 386 e pg. 390). Eventual prescrição intercorrente somente teria cabimento caso o processo ficasse paralisado por negligência do credor por mais de cinco anos, o que não ocorreu. Por outro lado, não se desconhece a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §1º, do art. 921, do CPC, para https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art44 consignar que: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". Extrai-se que a anterior previsão que apontava a desídia do credor como termo inicial para contagem da prescrição intercorrente passou a consignar a ciência daquele acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Todavia, em atenção ao disposto no art. 14, do CPC, não há que se falar em retroatividade da norma em questão para aplicação do referido dispositivo com base em fatos anteriores à su

31/05/2024, 10:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pg: 409/414: Não assiste razão. Nesta ocasião, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de março de 2012. A executada foi devidamente citada para pagamento do débito, mas quedou-se inerte. Todavia, em análise ao trâmite processual, verifica-se que não houve inércia da parte exequente em relação ao andamento do feito. Ao que se denota, a exequente requereu diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito, sem êxito. Possível extrair que os respectivos pleitos foram realizados nos anos de 2012 (pg. 49/50, pg. 58 e pg. 68), 2014 (pg. 88), 2015 (pg. 106), 2016 (pg. 125/126, pg. 136 e pg. 182), 2017 (pg. 213), 2018 (pg. 230/231 e pg. 238), 2021 (pg. 260/261), 2022 (pg. 322, pg. 330 e pg. 347) e 2023 (pg. 359, pg. 366, pg. 386 e pg. 390). Eventual prescrição intercorrente somente teria cabimento caso o processo ficasse paralisado por negligência do credor por mais de cinco anos, o que não ocorreu. Por outro lado, não se desconhece a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §1º, do art. 921, do CPC, para https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art44 consignar que: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". Extrai-se que a anterior previsão que apontava a desídia do credor como termo inicial para contagem da prescrição intercorrente passou a consignar a ciência daquele acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Todavia, em atenção ao disposto no art. 14, do CPC, não há que se falar em retroatividade da norma em questão para aplicação do referido dispositivo com base em fatos anteriores à sua

31/05/2024, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0117/2022Teor do ato: Vistos. O pedido de desbloqueio não pode ser deferido. Não há provas suficientes de que o valor bloqueado corresponde ao salário de eventuais serviços prestados pela devedora. O extrato apresentado indica a realização de outros depósitos sem a comprovação da origem. A transferência recebida por Leandro Henrique da Silva não corresponde ao valor indicado na declaração de fls. 249. Destaca-se, ainda, que a executada prestou serviço para o sr. Leandro no dia 30 de janeiro de 2022, após o bloqueio realizado. Por outro lado, conforme se verifica pelo extrato de fls. 250/251, o saldo bancário ao final do período, já considerando o bloqueio, era de R$ 966,25. O saldo positivo anterior ao mês do bloqueio perdeu a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor. Nesse sentido: Ação de indenização julgada improcedente - Cumprimento de sentença - Penhora "on line" de valores depositados em contas correntes de titularidade de um dos executados - Alegação de que a importância localizada é proveniente de seu salário - Saldo positivo considerável ao final do mês, que ultrapassa seus vencimentos salariais - Montante que não foi usado para suprir necessidades básicas e, portanto, disponível e perfeitamente penhorável - Impenhorabilidade, porém, do salário - Ausência de comprovação no sentido de que tenham sido bloqueados valores pertencentes à genitora do executado. (TJSP AI nº 0432729-8.2010.8.26.0000 30ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Marcos Ramos j. 09.02.2011). É importante destacar que os valores recebidos pelo devedor também devem ser destinados ao pagamento de dívidas. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na penhora on line realizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e a expedição de MLE em favor do exequent

17/02/2022, 00:17

Decisão outras - Decisão - Vistos. O pedido de desbloqueio não pode ser deferido. Não há provas suficientes de que o valor bloqueado corresponde ao salário de eventuais serviços prestados pela devedora. O extrato apresentado indica a realização de outros depósitos sem a comprovação da origem. A transferência recebida por Leandro Henrique da Silva não corresponde ao valor indicado na declaração de fls. 249. Destaca-se, ainda, que a executada prestou serviço para o sr. Leandro no dia 30 de janeiro de 2022, após o bloqueio realizado. Por outro lado, conforme se verifica pelo extrato de fls. 250/251, o saldo bancário ao final do período, já considerando o bloqueio, era de R$ 966,25. O saldo positivo anterior ao mês do bloqueio perdeu a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor. Nesse sentido: Ação de indenização julgada improcedente - Cumprimento de sentença - Penhora "on line" de valores depositados em contas correntes de titularidade de um dos executados - Alegação de que a importância localizada é proveniente de seu salário - Saldo positivo considerável ao final do mês, que ultrapassa seus vencimentos salariais - Montante que não foi usado para suprir necessidades básicas e, portanto, disponível e perfeitamente penhorável - Impenhorabilidade, porém, do salário - Ausência de comprovação no sentido de que tenham sido bloqueados valores pertencentes à genitora do executado. (TJSP AI nº 0432729-8.2010.8.26.0000 30ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Marcos Ramos j. 09.02.2011). É importante destacar que os valores recebidos pelo devedor também devem ser destinados ao pagamento de dívidas. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na penhora on line realizada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial e a expedição de MLE em favor do exequente que deverá abater do débito executad

16/02/2022, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1263/2016Teor do ato: Vistos. (Proc. 357/12)Defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Com razão a executada no tocante ao desbloqueio. A documentação de fls. 164/169 demonstra que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança. Com efeito, os valores são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Embargos à execução Bloqueio on-line de saldos em conta-poupança-salário e conta-corrente integrada Impossibilidade Valores decorrentes de proventos de aposentadoria, protegidos pela impenhorabilidade nos termos do art. IV, do CPC Decisão revogada Recurso provido. Bloqueio on-line de saldos em conta-poupança Impossibilidade até o valor de 40 salários mínimos Proteção estabelecida pelo art. 649, X, do CPC Recurso provido. Assistência judiciária Benefício negado Condições pessoais dos agravantes que permitem a concessão Recurso provido." (TJSP AI n. 7.183.047-8 24ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Paulo Pastore Filho j. 24.08.2008);"PENHORA - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora 'on line' dos ativos financeiros do devedor-agravado - Ordem prevista no art. 655-A, do CPC/73 (art. 854, do CPC/15) que não se mostra absoluta - Art. 649, X, do CPC/73 (art. 833, X, do CPC/15) que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança - Hipótese em que restou demonstrado que a conta bloqueada refere-se à caderneta de poupança - Recurso improvido." (Relator(a): J. B. Franco de Godoi; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016).Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Providencie o necessário.Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de dez dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

14/12/2016, 14:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. (Proc. 357/12)Defiro à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Com razão a executada no tocante ao desbloqueio. A documentação de fls. 164/169 demonstra que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança. Com efeito, os valores são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Embargos à execução Bloqueio on-line de saldos em conta-poupança-salário e conta-corrente integrada Impossibilidade Valores decorrentes de proventos de aposentadoria, protegidos pela impenhorabilidade nos termos do art. IV, do CPC Decisão revogada Recurso provido. Bloqueio on-line de saldos em conta-poupança Impossibilidade até o valor de 40 salários mínimos Proteção estabelecida pelo art. 649, X, do CPC Recurso provido. Assistência judiciária Benefício negado Condições pessoais dos agravantes que permitem a concessão Recurso provido." (TJSP AI n. 7.183.047-8 24ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Paulo Pastore Filho j. 24.08.2008);"PENHORA - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora 'on line' dos ativos financeiros do devedor-agravado - Ordem prevista no art. 655-A, do CPC/73 (art. 854, do CPC/15) que não se mostra absoluta - Art. 649, X, do CPC/73 (art. 833, X, do CPC/15) que torna absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança - Hipótese em que restou demonstrado que a conta bloqueada refere-se à caderneta de poupança - Recurso improvido." (Relator(a): J. B. Franco de Godoi; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016).Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Providencie o necessário.Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de dez dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

14/12/2016, 14:35

Publicação - Fls. 39 - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra (CPC, art. 652-A, § ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 653 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do § ún., art. 668, do C.P.C.Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, opondo embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios,

22/03/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra (CPC, art. 652-A, § ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 653 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do § ún., art. 668, do C.P.C.Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, opondo embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor suje

21/03/2012, 00:00

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Reativação do processo suspenso - Reativação para fins de migração EPROC

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE CARTÓRIO - RENOVAÇÃO DE PRAZO

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1652/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.25.70127211-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/10/2025 17:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1416/2025Data da Publicação: 20/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(25)