Monitória 1008402-69.2024.8.26.0533 - TJSP

Monitória 1008402-69.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Fonseca Nogueira (OAB 291727/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP) Processo 1008402-69.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Por outro lado, porquanto evidente o direito da parte autora, uma vez que há prova escrita assaz suficiente acerca da obrigação da parte ré em proceder à transferência da propriedade imobiliária para o seu nome (art. 700, III, do CPC), uma vez obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação da parte ré por "AR" digital, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa, para o cumprimento da obrigação assumida no contrato que aparelha a inicial, devendo, nesse prazo, proceder à lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, com consequente e imediata transferência junto ao Registro Imobiliário competente, ou, a seu critério, providenciar diretamente o registro da propriedade, mediante exibição do compromisso de compra e venda e do termo de quitação, conforme autoriza o artigo 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79, podendo para tal mister manter contato com a autora. Deverá a parte ré, ainda, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isenta, todavia, do pagamento das custas caso cumpra a obrigação no prazo fixado. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de 15 dias, observando-se o regramento contido nos artigos 701 e 702, ambos do CPC, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 302,19 (trezentos e dois e dezenove) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Audiência Realizada Inexitosa

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(41)