Execução de Título Extrajudicial 1012337-95.2023.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012337-95.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1012337-95.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos etc. Pág. 229/230: Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens bens quantos bastarem para a garantia da execução no valor de R$ 8.947,90 (oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. O próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)