Execução de Título Extrajudicial 1023067-55.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023067-55.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Diogo Spalla Furquim Bromati (OAB 226427/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Heraldo Bromati (OAB 87964/SP) Processo 1023067-55.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Exectdo: Flavio Luis Rinaldi, Cyntia de Oliveira Marangon Rinaldi - Vistos. Indefiro pedido de reconhecimento de excesso de penhora como pretendeu a parte executada. A exequente busca satisfação de seu crédito com penhora no rosto dos autos em que a parte executada possui créditos a receber, além de pesquisa de ativos em contas bancárias. Tal situação, contudo, não configura, por si só, excesso na penhora. Isso porque a penhora efetivada no rosto dos autos refere-se a mera expectativa da parte credora na satisfação de sua pretensão que necessita, antes de qualquer coisa, do adimplemento do executado daquele outro processo, tratando-se de evento futuro e incerto. Sobre a conclusão supra, assim decidiu recentemente o E. TJSP. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Preliminar de não recebimento do agravo por ausência de impugnação específica. Rejeição. Penhora de veículos. Cabimento. Excesso de penhora não caracterizado. A penhora no rosto dos autos trata-se de expectativa de direito e diz respeito a evento futuro e incerto, sem garantia de pagamento do débito. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020530-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)." Ademais, na hipótese do crédito da parte exequente deste feito ser satisfeito, através da pesquisa de ativos em contas bancárias dos réus, tal como postulou, eventuais penhora subsistentes serão canceladas para que não gerem prejuízo aos executados. Contudo, por ora devem ser mantidas as penhoras já determinadas conforme conclusões supra lançadas. Proceda-se com a transferência de eventual valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, aguardando-se o termo do prazo da ordem anteriormente proferida (teimosinha).

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

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