Cumprimento de sentença 0000744-77.2023.8.26.0005 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000744-77.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1781/2025Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, que a Serventia realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Celnets Telecom Fiber; Celio Santos Candido Rosa; Valor atualizado:R$ 155.855,85 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital,

02/10/2025, 12:01

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento ao requerimento ora formulado, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, que a Serventia realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Celnets Telecom Fiber; Celio Santos Candido Rosa; Valor atualizado:R$ 155.855,85 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a

07/08/2025, 12:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1134/2024Teor do ato: Atento à petição de fls. 214/216, bem como à insurgência de fls. 224/225, esclareço que a impenhorabilidade relativa ou absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por configurar matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício. Ressalto que, por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Feitas essas considerações, verifico que o documento de fls. 220 evidencia que o bloqueio de ativos financeiros incidiu em conta denominada "meu porquinho" e se refere a Certificado de Depósito Bancário (CDB), modalidade de investimento que não integra o rol de proteção legal, sendo, por conseguinte, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA (CDB) - PENHORA - CABIMENTO. - Penhora que recaiu sobre aplicações financeiras em renda fixa - Indeferimento por aplicação extensiva do artigo 833, inc. X, do CPC - Inadmissibilidade: - Valores aplicados em renda fixa que não se encontram protegidos pela regra da impenhorabilidade, pois não são utilizados para subsistência do executado, mas apenas para o incremento de seu patrimônio - Exceções à regra da penhorabilidade dos bens que devem ser interpretadas restritivamente. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2171915-49.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12.11.2024). "Cumprimento de sentença Constrição de valores aplicados em CDB Alegação de impenhorabilidade Acolhimento Inconformismo da parte exequente sustentando que as aplicações financeiras de longo prazo desbordam a regra protetiva do art. 833, do CPC Cabimento Hipótese em que os valores em aplicaçã

05/12/2024, 10:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Atento à petição de fls. 214/216, bem como à insurgência de fls. 224/225, esclareço que a impenhorabilidade relativa ou absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por configurar matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício. Ressalto que, por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Feitas essas considerações, verifico que o documento de fls. 220 evidencia que o bloqueio de ativos financeiros incidiu em conta denominada "meu porquinho" e se refere a Certificado de Depósito Bancário (CDB), modalidade de investimento que não integra o rol de proteção legal, sendo, por conseguinte, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA (CDB) - PENHORA - CABIMENTO. - Penhora que recaiu sobre aplicações financeiras em renda fixa - Indeferimento por aplicação extensiva do artigo 833, inc. X, do CPC - Inadmissibilidade: - Valores aplicados em renda fixa que não se encontram protegidos pela regra da impenhorabilidade, pois não são utilizados para subsistência do executado, mas apenas para o incremento de seu patrimônio - Exceções à regra da penhorabilidade dos bens que devem ser interpretadas restritivamente. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2171915-49.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12.11.2024). "Cumprimento de sentença Constrição de valores aplicados em CDB Alegação de impenhorabilidade Acolhimento Inconformismo da parte exequente sustentando que as aplicações financeiras de longo prazo desbordam a regra protetiva do art. 833, do CPC Cabimento Hipótese em que os valores em aplicação

05/12/2024, 09:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0949/2024Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Celio Santos Candido Rosa; Valor atualizado:R$ 135.288,22 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa

14/10/2024, 13:35

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Celio Santos Candido Rosa; Valor atualizado:R$ 135.288,22 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com

25/07/2024, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1256/2023Teor do ato: Dê-se ciência à parte exequente sos documentos de fls. 103/106. No mais, atento à petição e ao documento de fls. 98/99, observo que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, e, por isso, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural que a integra, diferentemente do que ocorre com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2197450-92.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 03.11.2015). Ressalto, ainda, que, na hipótese ora analisada, o comprovante de inscrição e situação cadastral de fls. 99 evidencia que a natureza jurídica da pessoa jurídica executada é de empresa individual, não havendo, por conseguinte, separação entre o patrimônio dela e da pessoa natural que figura como titular dessa empresa. Revela-se, por conseguinte, desnecessária a instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, ficando autorizada a inclusão da pessoa natural Célio Santos Candido Rosa no polo passivo do presente incidente processual. Concedo, por fim, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente apresente a qualificação da referida pessoa natural, além de indicar o endereço no qual pretende seja realizada a diligência pretendida. Cumpridas essas providências, incumbirá à Serventia providenciar a inclusão de Célio Santos Candido Rosa no polo passivo deste feito e a expedição do mandado de penhora e avaliação sobre eventuais bens de propriedade desse último, dirigido ao que será indicado, com ressalva à norma do artigo 833 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.Advogados(s): Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), André Rodrigues Albuquerque (OAB 405216/SP)

11/12/2023, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0899/2023Teor do ato: Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da

31/08/2023, 09:21

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de

24/08/2023, 13:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0791/2023Teor do ato: Atento a fls. 55, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao prin

01/08/2023, 00:10

Decisão outras - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Atento a fls. 55, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio

31/07/2023, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2023Teor do ato: Atento à petição de fls. 26, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no demonstrativo de débito a fls. 27, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqu

16/05/2023, 09:27

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição de fls. 26, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no demonstrativo de débito a fls. 27, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será c

03/05/2023, 18:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70038099-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/03/2026 12:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0442/2026Data da Publicação: 25/02/2026

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