Monitória 1062688-98.2025.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1062688-98.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

28/04/2026, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2026, 09:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

28/04/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

27/04/2026, 07:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

24/04/2026, 19:07

Expedição de ofício

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 453557384, Subguia 453862403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,70

24/04/2026, 10:36

Link para pagamento - Guia: 453557384, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=453862403&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773751690795013231814313572&idProcessoParte=611773751690795013231814315773&sinEmModal=N&hash=8a9e92d8c1f579129dace4e330618bff'>453862403</a>

22/04/2026, 09:35

Juntada - Guia Gerada - PNEUCASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE CLASSE UNICA FECHADA - RESP LTDA - Guia 453557384 - R$ 68,70

22/04/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/04/2026, 09:06

Link para pagamento - Guia: 465801451, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=474592716&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773751690795013231814313572&idProcessoParte=611773751690795013231814315773&sinEmModal=N&hash=30e181da0abde1c9322356797271aa08'>474592716</a>

08/04/2026, 15:24

Juntada - Guia Gerada - PNEUCASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE CLASSE UNICA FECHADA - RESP LTDA - Guia 465801451 - R$ 68,70

08/04/2026, 15:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

01/04/2026, 07:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1854/2025Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Para RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETUADOS EM GUIA DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc): ** Necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 168, CTN), contados da data do efetivo pagamento. Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: Páginas - Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas) (fazenda.sp.gov.br) ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. PARA PROCESSOS NÃO DISTRIBUÍDOS: o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mail [email protected], indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. PARA PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS: o requerente deverá solicitar na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à Unidade Judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no sit

29/10/2025, 13:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - NOTA DE CARTÓRIO: Para RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETUADOS EM GUIA DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc): ** Necessário observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 168, CTN), contados da data do efetivo pagamento. Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: Páginas - Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas) (fazenda.sp.gov.br) ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. PARA PROCESSOS NÃO DISTRIBUÍDOS: o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mail [email protected], indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. PARA PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS: o requerente deverá solicitar na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à Unidade Judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da

29/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR) Processo 1062688-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pneucash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada – Responsabilidade Limitada - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA é representada pela Instituição Gestora Angá Adminstração de Recursos S/A, que tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros e a RÉ tem sede em endereço englobado pela Comarca de Tocantins/TO, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2025Teor do ato: Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA é representada pela Instituição Gestora Angá Adminstração de Recursos S/A, que tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros e a RÉ tem sede em endereço englobado pela Comarca de Tocantins/TO, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida

13/05/2025, 07:14

Decisão - SAJ - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA é representada pela Instituição Gestora Angá Adminstração de Recursos S/A, que tem sede em endereço abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros e a RÉ tem sede em endereço englobado pela Comarca de Tocantins/TO, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já d

12/05/2025, 14:51

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