Execução de Título Extrajudicial 1004601-33.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004601-33.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1083/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 337/343: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou d

29/11/2024, 00:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 337/343: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, q

28/11/2024, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0861/2024Teor do ato: Vistos. Fls.330/331: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito,

30/09/2024, 00:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.330/331: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, a

27/09/2024, 18:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2024Teor do ato: Vistos. Fls.323/325: 1. Pretende a parte exequente a obtenção dos extratos bancários do executado. Indefiro o requerido. Pretende a parte exequente, em realidade, a quebra de sigilo bancário, o que não se cogita na espécie. Não vislumbro interesse público na medida, à luz do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. A medida em questão tem potencial de lesão aos direitos constitucionais à proteção de dados pessoais, à intimidade e ao sigilo bancário, de modo que seu deferimento exige maior rigor na averiguação dos elementos que a justificam. Na espécie, não se depreende do alegado pela parte indício de fraude, tratando-se de pedido genérico. Com efeito, não identifico utilidade na medida para os fins da execução. É essa a orientação adotada no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: AGRAVODEINSTRUMENTO - Açãodeexecuçãodetítulo extrajudicial - Pretensãodeobterextratosbancáriosdaempresaagravada, via sistemaSisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfaçãodeseu crédito - Impossibilidade -Quebradesigilobancárioé medida excepcional, que só deve ser adotada em casosdefundada suspeita acercadapráticadeilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º,daLC n. 105/01 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2074451-30.2021.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: Junqueirópolis; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; J: 23/04/2021); AgravodeInstrumento Execuçãodetítulo extrajudicial Pretensãodeutilização do sistemaSisbajudpara a obtençãodeextratosdemovimentação financeira e faturasdecartãodecréditodos executados Indeferimento Pleitodereforma Inadmissibilidade Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistemaSisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueiodeativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e

18/09/2024, 00:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.323/325: 1. Pretende a parte exequente a obtenção dos extratos bancários do executado. Indefiro o requerido. Pretende a parte exequente, em realidade, a quebra de sigilo bancário, o que não se cogita na espécie. Não vislumbro interesse público na medida, à luz do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. A medida em questão tem potencial de lesão aos direitos constitucionais à proteção de dados pessoais, à intimidade e ao sigilo bancário, de modo que seu deferimento exige maior rigor na averiguação dos elementos que a justificam. Na espécie, não se depreende do alegado pela parte indício de fraude, tratando-se de pedido genérico. Com efeito, não identifico utilidade na medida para os fins da execução. É essa a orientação adotada no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: AGRAVODEINSTRUMENTO - Açãodeexecuçãodetítulo extrajudicial - Pretensãodeobterextratosbancáriosdaempresaagravada, via sistemaSisbajud, no âmbito das medidas tendentes à satisfaçãodeseu crédito - Impossibilidade -Quebradesigilobancárioé medida excepcional, que só deve ser adotada em casosdefundada suspeita acercadapráticadeilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º,daLC n. 105/01 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2074451-30.2021.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: Junqueirópolis; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; J: 23/04/2021); AgravodeInstrumento Execuçãodetítulo extrajudicial Pretensãodeutilização do sistemaSisbajudpara a obtençãodeextratosdemovimentação financeira e faturasdecartãodecréditodos executados Indeferimento Pleitodereforma Inadmissibilidade Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistemaSisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueiodeativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e i

17/09/2024, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 266/271: (i) defiro a expedição de ofícios. À SEM PARAR E CONECTCAR Solicito a Vossa Senhoria que informe a este juízo eventuais cadastros de veículos em nome dos executados acima mencionados, fornecendo seus dados de cadastro e a placa dos respectivos veículos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o seu protocolamento nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. (ii) no tocante à pesquisa Sniper, para que seja apreciado o pedido, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (iii) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020)

02/08/2024, 10:30

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 266/271: (i) defiro a expedição de ofícios. À SEM PARAR E CONECTCAR Solicito a Vossa Senhoria que informe a este juízo eventuais cadastros de veículos em nome dos executados acima mencionados, fornecendo seus dados de cadastro e a placa dos respectivos veículos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Valerá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada e comprovado o seu protocolamento nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. (ii) no tocante à pesquisa Sniper, para que seja apreciado o pedido, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (iii) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020) (

02/08/2024, 10:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 200 e 206/211: Diante das tentativas pretéritas terem restado infrutíferas à satisfação do débito executado, defiro a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, senhora Clélia Aparecida Decresci, CPF 060.584.978-17 respeitada a meação, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: VOTO Nº 42.752 Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de veículos em nome do cônjuge da devedora pelo sistema Renajud, por ela ser casada sob o regime de comunhão parcial. Possibilidade. Ainda que o cônjuge não integre a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com a devedora, possibilitando futura penhora da parte que a ela cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir a devedora à satisfação da obrigação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322591-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) EXECUÇÃO Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis

25/04/2024, 00:08

Bloqueio/penhora on line - Vistos. 1 - Fls. 200 e 206/211: Diante das tentativas pretéritas terem restado infrutíferas à satisfação do débito executado, defiro a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, senhora Clélia Aparecida Decresci, CPF 060.584.978-17 respeitada a meação, nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: VOTO Nº 42.752 Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de veículos em nome do cônjuge da devedora pelo sistema Renajud, por ela ser casada sob o regime de comunhão parcial. Possibilidade. Ainda que o cônjuge não integre a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com a devedora, possibilitando futura penhora da parte que a ela cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir a devedora à satisfação da obrigação. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322591-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) EXECUÇÃO Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do d

19/02/2024, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acar

01/02/2017, 11:02

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação do

23/01/2017, 13:01

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1823/2025Data da Publicação: 31/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(366)

legal

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