Procedimento Comum Cível 0019833-36.2001.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2001

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Santos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Santos 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Santos 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Santos 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

ANTONIA CENTRONE DE ALMEIDA BARBAS

Autor

ESPOLIO DE JOAO RICARDO LISBOA DA SILVA REPR. LETICIA CONRADO LISBOA DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE EURIDES FRAGA DE OLIVEIRA REPR. POR INVTE. ANA CAROLINE FRAGA DO REGO

CPF

Autor

CELSO PEREIRA COSTA

Autor

ESPOLIO DE CICERA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JONADABE RODRIGUES LAURINDO

OAB/SP 176761·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

CPF·Representa: Autor

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP 160180·CPF·Representa: Autor

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP 348075·CPF·Representa: Autor

ISABEL MARTINS PEDRO MOREIRA

OAB/SP 341276·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ANTONIA CENTRONE DE ALMEIDA BARBAS

Autor

ESPOLIO DE JOAO RICARDO LISBOA DA SILVA REPR. LETICIA CONRADO LISBOA DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE EURIDES FRAGA DE OLIVEIRA REPR. POR INVTE. ANA CAROLINE FRAGA DO REGO

CPF

Autor

CELSO PEREIRA COSTA

Autor

ESPOLIO DE CICERA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

DAMIAO FERNANDES DA COSTA

CPF

Autor

JOSE LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO TORRES DE MORAES

CPF

Autor

EDNA GASPAR GONZALEZ

Autor

EDIVAL MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Reu

EDINALDO MONTENEGRO CAMPOS (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

JONADABE RODRIGUES LAURINDO

OAB/SP 176761·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

CPF·Representa: Autor

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP 160180·CPF·Representa: Autor

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP 348075·CPF·Representa: Autor

ISABEL MARTINS PEDRO MOREIRA

OAB/SP 341276·CPF·Representa: Autor

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB/SP 98893·CPF·Representa: Réu

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

OAB/SP 83197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 00:19

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP) Processo 0019833-36.2001.8.26.0562 - Precatório - Reqte: Espólio de Cicera Pereira de Souza - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE SANTOS - Fls. 99/1013: Diante dos documentos apresentados e do silêncio do ente público executado, DEFIRO a habilitação de DAYANE CAROLINE PEREIRA DE SOUSA. Fls. 127/140: Manifeste-se o Município de Santos sobre a transferência dos depósitos efetuada pela DEPRE, referente ao pagamento do Precatório. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente. Após, aguarde-se por cinco dias eventual manifestação do credor, na sequência tornem conclusos para extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 15:27

Todas as movimentações(452)

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 00:19

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 16:49

Decisão

•30/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP) Processo 0019833-36.2001.8.26.0562 - Precatório - Reqte: Espólio de Cicera Pereira de Souza - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE SANTOS - Fls. 99/1013: Diante dos documentos apresentados e do silêncio do ente público executado, DEFIRO a habilitação de DAYANE CAROLINE PEREIRA DE SOUSA. Fls. 127/140: Manifeste-se o Município de Santos sobre a transferência dos depósitos efetuada pela DEPRE, referente ao pagamento do Precatório. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente. Após, aguarde-se por cinco dias eventual manifestação do credor, na sequência tornem conclusos para extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:30

Ato ordinatório

17/06/2024, 14:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/05/2024, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/04/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/06/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:13

Desapensado do processo

24/10/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 10:17

Incidente Processual Instaurado

15/09/2022, 13:40

Recebidos os Autos do Advogado

24/06/2022, 11:27

Incidente Processual Instaurado

10/06/2022, 15:30

Incidente Processual Instaurado

10/06/2022, 15:15

Incidente Processual Instaurado

10/06/2022, 14:52

Incidente Processual Instaurado

10/06/2022, 14:43

Incidente Processual Instaurado

10/06/2022, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 10:45

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/05/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:38

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 12:06

Decisão

17/03/2022, 10:39

Recebidos os Autos do Advogado

24/02/2022, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Perito

17/12/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

09/12/2021, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:39

Proferido Despacho

02/12/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2021, 16:45

Recebidos os Autos do Perito

11/08/2021, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/07/2021, 14:55

Proferido Despacho

29/06/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Perito

07/06/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/05/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 13:30

Proferido Despacho

15/01/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 11:24

Decisão

14/02/2020, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 13:54

Expedição de Ofício.

04/02/2020, 09:53

Proferido Despacho

28/01/2020, 10:36

Recebidos os Autos do Perito

22/01/2020, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2020, 11:20

Proferido Despacho

19/12/2019, 15:51

Recebidos os Autos do Advogado

12/12/2019, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2019, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 12:27

Proferido Despacho

05/11/2019, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 12:01

Proferido Despacho

01/10/2019, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 11:23

Proferido Despacho

08/05/2019, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 13:33

Proferido Despacho

20/02/2019, 17:05

Juntada de Mandado

28/11/2018, 15:38

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 16:31

Decisão

30/10/2018, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2018, 14:01

Proferido Despacho

17/07/2018, 13:13

Início da Execução Juntado

29/11/2017, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2017, 13:49

Proferido Despacho

06/11/2017, 15:15

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2017, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2017, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2017, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2017, 14:31

Proferido Despacho

03/07/2017, 11:55

Recebidos os Autos do Advogado

22/06/2017, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2017, 14:48

Proferido Despacho

22/05/2017, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

21/02/2017, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2017, 13:03

Proferido Despacho

27/01/2017, 11:18

Juntada de Mandado

07/12/2016, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 14:32

Ato ordinatório

24/11/2016, 16:03

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2016, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2016, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 14:45

Expedição de Mandado.

27/06/2016, 18:09

Proferido Despacho

07/04/2016, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2015, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2015, 14:59

Proferido Despacho

25/11/2015, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 12:36

Proferido Despacho

09/10/2015, 10:32

Expedição de Certidão.

28/08/2015, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2015, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2015, 12:24

Proferido Despacho

13/05/2015, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2015, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 14:49

Proferido Despacho

14/01/2015, 17:01

Mudança de Classe Processual

02/05/2013, 12:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Aguardando Trânsito em Julgado

22/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

11/06/2012, 12:00

Aguardando Prazo

04/04/2012, 12:00

Aguardando Publicação

14/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 12:00

Aguardando Prazo

07/03/2012, 12:00

Aguardando Prazo

21/10/2011, 12:00

Aguardando Prazo

24/08/2011, 12:00

Recebimento de Carga

23/08/2011, 14:41

Carga ao Advogado

19/08/2011, 14:59

Aguardando Prazo

18/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

18/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

17/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação

17/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2011, 12:00

Aguardando Prazo

29/07/2011, 12:00

Aguardando Prazo

06/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/06/2011, 12:00

Aguardando Publicação

01/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Recebimento de Carga

26/05/2011, 16:38

Aguardando Prazo

26/05/2011, 12:00

Carga ao Advogado

24/05/2011, 17:35

Aguardando Prazo

19/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

13/05/2011, 12:00

Aguardando Publicação

13/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 12:00

Aguardando Prazo

14/04/2011, 12:00

Aguardando Prazo

15/12/2010, 12:00

Aguardando Prazo

28/09/2010, 12:00

Aguardando Prazo

10/06/2010, 12:00

Aguardando Prazo

22/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/04/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

20/04/2010, 12:00

Aguardando Publicação

20/04/2010, 12:00

Aguardando Prazo

07/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 12:00

Aguardando Prazo

31/03/2010, 12:00

Aguardando Prazo

30/03/2010, 12:00

Recebimento de Carga

29/03/2010, 16:19

Carga ao Advogado

23/03/2010, 16:05

Aguardando Prazo

11/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação

10/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 12:00

Aguardando Prazo

30/12/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

14/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo

10/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação

09/12/2009, 12:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação

11/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

09/11/2009, 12:00

Aguardando Prazo

30/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

26/10/2009, 12:00

Aguardando Prazo

23/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/10/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação

22/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/06/2009, 12:00

Apensamento

25/03/2009, 12:00

Processo Suspenso

25/03/2009, 12:00

Apensado ao processo

25/03/2009, 10:56

Aguardando Prazo

23/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

18/02/2009, 12:00

Aguardando Prazo

05/02/2009, 12:00

Aguardando Prazo

05/02/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação

03/02/2009, 12:00

Aguardando Digitação

02/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/01/2009, 12:00

Conclusos para despacho

27/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

26/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

25/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação

25/11/2008, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2008, 12:00

Aguardando Prazo

02/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

02/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/10/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/10/2008, 12:00

Aguardando Publicação

01/10/2008, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2008, 12:00

Aguardando Prazo

16/09/2008, 12:00

Aguardando Prazo

05/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

05/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/09/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação

03/09/2008, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2008, 12:00

Aguardando Prazo

26/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/08/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

25/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação

25/08/2008, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2008, 12:00

Aguardando Prazo

05/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

18/06/2008, 12:00

Aguardando Prazo

17/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação

16/06/2008, 12:00

Aguardando Prazo

11/06/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/06/2008, 12:00

Conclusos para despacho

09/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação

09/06/2008, 12:00

Aguardando Prazo

08/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

05/05/2008, 12:00

Aguardando Prazo

05/05/2008, 12:00

Conclusos para despacho

30/04/2008, 12:00

Aguardando Prazo

24/04/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação

22/04/2008, 12:00

Aguardando Digitação

04/04/2008, 12:00

Conclusos para despacho

03/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2008, 12:00

Aguardando Prazo

02/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

28/03/2008, 12:00

Aguardando Prazo

27/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação

26/03/2008, 12:00

Arquivo Provisório

22/01/2008, 12:00

Arquivo Provisório

11/12/2007, 12:00

Aguardando Prazo

07/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

01/11/2007, 12:00

Aguardando Prazo

31/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/10/2007, 12:00

Aguardando Publicação

30/10/2007, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2007, 12:00

Aguardando Prazo

19/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/09/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação

17/09/2007, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

30/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/08/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

28/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação

28/08/2007, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2007, 12:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 12:00

Aguardando Prazo

24/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação

19/07/2007, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2007, 12:00

Aguardando Prazo

18/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/06/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação

14/06/2007, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2007, 12:00

Aguardando Prazo

10/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/05/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

07/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação

07/05/2007, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação

17/04/2007, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2007, 12:00

Aguardando Prazo

30/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

28/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação

28/03/2007, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

14/03/2007, 12:00

Aguardando Prazo

12/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/03/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

07/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação

07/03/2007, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

21/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2007, 12:00

Aguardando Prazo

13/02/2007, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/01/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

24/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação

24/01/2007, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/01/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação

11/01/2007, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2007, 12:00

Aguardando Prazo

11/12/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2006, 12:00

Aguardando Prazo

27/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/11/2006, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2006, 12:00

Aguardando Prazo

18/10/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

11/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação

11/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2006, 12:00

Arquivo Provisório

18/09/2006, 12:00

Aguardando Prazo

07/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2006, 12:00

Aguardando Prazo

19/07/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação

14/07/2006, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2006, 12:00

Aguardando Prazo

23/06/2006, 12:00

Aguardando Publicação

20/06/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2006, 12:00

Aguardando Prazo

08/06/2006, 12:00

Aguardando Publicação

06/06/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2006, 12:00

Aguardando Prazo

17/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

16/05/2006, 12:00

Incidente Recursal

15/05/2006, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2006, 12:00

Aguardando Apensamento

12/05/2006, 12:00

Aguardando Prazo

04/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2006, 12:00

Aguardando Digitação

24/04/2006, 12:00

Conclusos para despacho

19/04/2006, 12:00

Aguardando Prazo

13/02/2006, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2006, 12:00

Aguardando Prazo

17/01/2006, 12:00

Aguardando Digitação

19/12/2005, 12:00

Conclusos para despacho

16/12/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2005, 12:00

Aguardando Prazo

30/11/2005, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2005, 12:00

Aguardando Prazo

27/10/2005, 12:00

Incidente Recursal

25/10/2005, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2005, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2005, 12:27

Aguardando Prazo

18/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação

13/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

11/10/2005, 12:00

Conclusos para despacho

11/10/2005, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2005, 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado

23/09/2005, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2005, 12:00

Aguardando Publicação

05/09/2005, 12:00

Aguardando Prazo

05/08/2005, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/08/2005, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/08/2005, 12:00

Aguardando Publicação

02/08/2005, 12:00

Despacho Proferido

01/08/2005, 12:00

Despacho

•04/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:48

Sentença (Digitalizada)

•24/05/2024, 18:05