Execução de Título Extrajudicial 1001546-46.2017.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001546-46.2017.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sergio Rosario Moraes E Silva (OAB 22368/SP), Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP) Processo 1001546-46.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Luís Fernando Simões de Almeida, Alex Sandro Urso de Oliveira - Vistos. Fls. 532/536: Recebo a manifestação como meio de defesa, já que nitidamente não cabe contestação no procedimento de execução em tela. Trata-se de defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial, citada por edital nos autos da presente execução de título extrajudicial. De proêmio, insta salientar que, conforme dispõe o art. 914 do CPC, é facultado ao devedor opor-se à ação de execução por meio de embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, devendo ser distribuídos por dependência aos autos da execução (artigo 914, §1°, do CPC) e ter por objeto as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em aplicabilidade da exceção à impugnação específica prevista no artigo 341, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, em oposição de embargos à execução por negativa geral. Assim, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, recebo a petição como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado na qual, nos autos da ação da execução e independentemente de garantia do juízo, o devedor poderá opor-se contra os atos executivos por meio da alegação de matérias de ordem pública, sobre as quais deve se manifestar de ofício o Juízo, nos casos em que possível o reconhecimento de eventual nulidade sem a necessidade de estabelecimento de contraditório ou instrução probatória. No caso em comento, a exceção de pré-executividade não impugna nenhuma matéria específica relacionada à presente execução. Os cálculos foram devidamente juntados com a inicial. Ademais, sequer suscitou qualquer hipótese de nulidade relacionada ao título executivo objeto da demanda, motivo pelo qual, não havendo qualquer matéria de ordem pública a ser apreciada, de rigor a sua rejeição. Destarte, pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, determino o prosseguimento da presente ação de execução. Assim, para prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculos atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas de pesquisa necessárias, se não beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(70)