Procedimento Comum Cível 1110754-46.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1110754-46.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1110754-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lídia Pinto Corrêa Cavallo - Reqdo: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lídia Pinto Corrêa Cavallo em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Sulamerica Cia. de Seguro Saúde, alegando nulidade dos reajustes anuais de 2022 a 2024. Em análise aos autos, verifica-se que a ré trouxe diversos documentos contábeis e atuariais, a fim de dar lastro aos reajustes aplicados. Porém, apesar de aparentemente haver verossimilhança nos cálculos trazidos pela ré, tais documentos demandam análise técnica, exigindo conhecimento específico. Assim, ainda que as partes não tenham requerido provas, conforme entendimento jurisprudencial predominante, para aferir se os reajustes são ou não abusivos, é imprescindível a realização de prova pericial atuarial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Declaratória Planodesaúde- Pretensão de afastamento de reajuste por mudança de faixa etária Sentença de improcedência Irresignação da autora Julgamento antecipado da lide Impossibilidade Necessidade de realização de perícia técnica atuarial para avaliar a validade dos reajustes praticados pela operadora desaúde Aplicação do Tema 952 do C. STJ Sendo o reajuste válido em tese, a solução da lide, no caso, depende da verificação de baseatuarialpara a sua imposição; ou, em caso negativo, qual é o justo índice a ser invocado como substitutivo, dado não se admitir, como já dito, o seu afastamento como um todo Solução de mérito ainda inviável SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO para retorno à fase instrutória, com realização de perícia. (Apelação 1072401-13.2019.8.26.0002. Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 27/07/22023) Portanto, determino a realização de perícia atuarial. Para tanto nomeio Hosannah Minervino dos Santos Filho. Apresentem as partes os quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Anoto que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do pagamento das custas de perícia. Ademais, trata-se de perícia imprescindível ao deslinde do feito e determinada pelo juízo. Assim, os honorários deverão ser pagos igualmente pelas partes. Não havendo impugnação, providencie cada parte o depósito de metade do valor (50% pelo autor e 50% pelas rés), sob pena de preclusão da prova em desfavor da parte. Com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Laudo em trinta dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

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