Reintegração / Manutenção de Posse 1006079-31.2025.8.26.0477 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1006079-31.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edvaldo Rodrigues Ferreira (OAB 465818/SP) Processo 1006079-31.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jonas Alves Lourenço, Bruna Eduarda da Conceição Lourenço dos Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se da inicial que o valor atribuído à causa e equivalente à pretensão deduzida ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, instituído no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sendo este Juízo incompetente para julgar este feito. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 06:02

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

12/05/2025, 14:07

Conclusos para Sentença

09/05/2025, 16:04

Petição Juntada

07/05/2025, 17:50

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

06/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:25

Remetido ao DJE

05/05/2025, 10:38

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

05/05/2025, 09:05

Conclusos para Decisão

30/04/2025, 16:57

Emenda à Inicial Juntada

29/04/2025, 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:07

Decisão

•05/05/2025, 09:05

—

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

Conclusos para Decisão

Emenda à Inicial Juntada

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)