Execução de Título Extrajudicial 1082513-33.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1082513-33.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/05/2026, 13:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40600206-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 09:32

28/04/2026, 09:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0938/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 03:20

Juntada

09/04/2026, 03:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0938/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 810/811: autorizo a reiteração do ofício de fls. 788, que deverá ser instruído como esta decisão e a cópia da petição de fls. 810/811, além das demais peças necessárias ao seu cumprimento. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. Int.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE)

08/04/2026, 15:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 810/811: autorizo a reiteração do ofício de fls. 788, que deverá ser instruído como esta decisão e a cópia da petição de fls. 810/811, além das demais peças necessárias ao seu cumprimento. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. Int.

08/04/2026, 14:06

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:19

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 16:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42716806-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 11:40

01/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2094/2025Data da Publicação: 24/11/2025

19/11/2025, 09:06

Juntada

19/11/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2094/2025Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE)

18/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

18/11/2025, 12:47

Juntado - Ofício

18/11/2025, 12:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2045/2025Data da Publicação: 17/11/2025

14/11/2025, 05:09

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 12:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0737/2022Teor do ato: Declino da competência para o conhecimento desta causa porquanto é nitidamente abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe, em contrato de adesão, o que afasta a ideia de livre pactuação das partes, como foro o domicílio do fornecedor, distante 2.970,5 km, o que representa violação de dois direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a facilitação de defesa dos seus direitos (art. 6º, VII e VIII CDC). Nem se diga que o fator distância não representa vantagem exagerada ao fornecedor porque os processos seriam eletrônicos, a uma, porque não há identidade de sistemas entre os tribunais, o que levaria os executados a ter de procurar um profissional que domine o sistema de outro Estado Federado; a duas, porque há legislação estadual incidente, o que também obrigaria os executados a encontrarem profissional que dominasse tais regras, o que, convenhamos, é tudo menos garantir acesso aos órgãos judiciários e facilitar a defesa dos direitos. Lembremos que a defesa do consumidor é, a um só tempo, garantia constitucional pétrea (art. 5º, XXXII CR) e princípio da ordem econômica (art. 170, V CR). Não é por outro motivo que o art. 63, § 3º CPC permita ao juiz declinar de ofício, antes da citação, de competência em caso de cláusulas abusivas de foro de eleição, dentro, aliás, do princípio de que o processo civil deve se nortear pelas normas fundamentais (art. 1º CPC). Neste sentido, aliás, decidiu já o STJ, "in verbis": "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Verificar a validade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes depende da interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a

05/08/2022, 06:35

Declarada incompetência - Declino da competência para o conhecimento desta causa porquanto é nitidamente abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe, em contrato de adesão, o que afasta a ideia de livre pactuação das partes, como foro o domicílio do fornecedor, distante 2.970,5 km, o que representa violação de dois direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a facilitação de defesa dos seus direitos (art. 6º, VII e VIII CDC). Nem se diga que o fator distância não representa vantagem exagerada ao fornecedor porque os processos seriam eletrônicos, a uma, porque não há identidade de sistemas entre os tribunais, o que levaria os executados a ter de procurar um profissional que domine o sistema de outro Estado Federado; a duas, porque há legislação estadual incidente, o que também obrigaria os executados a encontrarem profissional que dominasse tais regras, o que, convenhamos, é tudo menos garantir acesso aos órgãos judiciários e facilitar a defesa dos direitos. Lembremos que a defesa do consumidor é, a um só tempo, garantia constitucional pétrea (art. 5º, XXXII CR) e princípio da ordem econômica (art. 170, V CR). Não é por outro motivo que o art. 63, § 3º CPC permita ao juiz declinar de ofício, antes da citação, de competência em caso de cláusulas abusivas de foro de eleição, dentro, aliás, do princípio de que o processo civil deve se nortear pelas normas fundamentais (art. 1º CPC). Neste sentido, aliás, decidiu já o STJ, "in verbis": "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Verificar a validade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes depende da interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas n°s 5 e 7/STJ. 3.

05/08/2022, 05:58

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40600206-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 28/04/2026 09:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0938/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42716806-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/12/2025 11:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2094/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2094/2025Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), GIL SOUZA NOGUEIRA (OAB 26842/CE)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2045/2025Data da Publicação: 17/11/2025

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