Procedimento Comum Cível 1002223-78.2024.8.26.0288 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002223-78.2024.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1002223-78.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derli Costa Alves - Reqdo: Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Derli Costa Alves contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Força Sindical - SINDNAPI, em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos posto que jamais celebrou qualquer contrato com sindicato réu. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e também o pedido de tutela de urgência, determinou-se a citação do requerido (fls. 93-94). Citado (fl. 141), o requerido contestou o feito (fls. 144-161). Em preliminar, suscitou as teses de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, e de inépcia da inicial, por descumprimento aos requisitos do art. 320 do CPC. No mérito, sustentou a regularidade da filiação e dos descontos. Alegou que, em 28/10/2022, a requerente seguiu todo o procedimento para realizar a sua filiação. Defendeu a inexistência de relação de consumo e impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 162-194). Em réplica, a autora impugnou as assinaturas dos documentos apresentados pela requerida (fls. 198-210). É o breve relatório. Fundamento e decido em saneador. Inicialmente, não merece ser acolhida a tese de falta de interesse de agir, já que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da demanda. Ademais, a resistência da requerida neste processo demonstra que administrativamente a parte autora também não teria nenhum sucesso. Da mesma forma, não há falar em inépcia da inicial, na medida em que a requerente indicou de forma expressa à fl. 2 os descontos por ela impugnados. De resto, as partes estão devidamente representadas e estão presentes os requisitos de existência e validade do processo. Assim, declaro o feito saneado. Quanto ao mérito imprescindível a dilação probatória, ficando deferida a produção de prova pericial para averiguação das assinaturas lançadas nos documentos apresentados (fls. 162 e 165). Para tanto, nomeio a perita habilitada neste Juízo, Sra. SINTIA MARTINS LEONEL, independentemente de compromisso. Considerando que a autora que suscitou a tese de falsidade das assinaturas (fls. 199-200) e requereu a realização de prova pericial (fl. 18) é beneficiária da justiça gratuita, fixo os horários periciais em 15 UFESP's, em atendimento ao preceituado na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se para reserva de honorários. Com a notícia dos honorários, faculto às partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste despacho, bem como a formulação de quesitos. Apresentados os quesitos e reservados os honorários, intime-se a perita nomeada para indicar a data para colheita de padrões grafotécnios. Após a realização da prova pericial, dê-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para designação de audiência de instrução, se necessário. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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