Execução Fiscal 0506016-79.2006.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2006

Valor da Causa

R$ 2.775,80

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

ANA NIETO MARANON

CPF

Reu

RITA DE CASSIA NIETO

CPF

Reu

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SERGIO LUIZ FREIRE NEVES

CPF

TERCEIRO

CONDOMINIO EDIFICIO AUREA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ELAINE DA SILVA

OAB/SP 208937·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:07

Juntada de Certidão

21/10/2025, 17:01

Juntada de Certidão

21/10/2025, 17:01

Expedição de Carta.

20/10/2025, 10:48

Expedição de Carta.

20/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Todas as movimentações(184)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2025, 12:07

Juntada de Certidão

21/10/2025, 17:01

Juntada de Certidão

21/10/2025, 17:01

Expedição de Carta.

20/10/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 12:53

Sentença

•12/05/2025, 16:46

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legal

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Expedição de Carta.

20/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 12:53

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:44

Trânsito em Julgado às partes

19/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Júlio Cláudio Malheiros de Melo (OAB 197104/SP), Fabiana da Silva Veppo (OAB 290235/SP) Processo 0506016-79.2006.8.26.0590 - Execução Fiscal - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Exectdo: Ana Nieto Maranon - Vistos. 1 - Fls. 544/545: Pedido prejudicado ante o contido às fls. 504 (2º parágrafo) e fls. 541/543. 2 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que não consta nos autos o pagamento das custas processuais e emolumentos devidos ao Estado, intime-se executado para o pagamento ou comprovação nos autos do devido recolhimento no valor mínimo de taxa judiciária de R$185,10 (5UFESPs) ou o valor correspondente a 2% do valor da causa (o que for de valor maior), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4 - Decorrido o prazo, sem que haja a devida comprovação do pagamento nos autos, inscreva-se em dívida ativa. 5 - Para gerar a guia de custas e orientações acesse: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Para maiores informações ou esclarecimentos de dúvidas, favor encaminhar e-mail para [email protected]. 6 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 7 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 8 - Ciência à Fazenda. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:03

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:53

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:37

Ato ordinatório

16/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:10

Expedição de Carta.

04/06/2024, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 23:07

Ato ordinatório

07/04/2024, 23:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/02/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:12

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 02:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 10:44

Recebidos os Autos do Advogado

30/11/2022, 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

23/11/2022, 09:27

Recebidos os Autos do Advogado

16/11/2022, 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/10/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/09/2022, 09:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/09/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/09/2022, 14:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/09/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 06:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2022, 10:00

Expedição de Carta.

14/07/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 01:42

Ato ordinatório

14/06/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2022.

24/05/2022, 14:17

Expedição de Carta.

11/03/2022, 11:55

Expedição de Carta.

11/03/2022, 11:54

Expedição de Carta.

26/01/2022, 13:42

Expedição de Carta.

26/01/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:53

Expedição de Carta.

18/10/2021, 15:21

Expedição de Carta.

18/10/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 15:33

Decisão Determinação

02/08/2019, 12:09

Conclusos para despacho

31/07/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/02/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

26/12/2018, 04:57

Suspensão do Prazo

16/12/2018, 01:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/11/2018, 12:08

Proferido Despacho

29/10/2018, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2018, 14:25

Suspensão do Prazo

18/06/2018, 23:53

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/03/2018, 18:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/02/2018, 14:42

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 10:15

Decisão

27/10/2017, 09:35

Conclusos para decisão

24/10/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/06/2017, 11:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/04/2017, 11:42

Expedição de Mandado.

20/10/2016, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2016, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/04/2016, 15:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/01/2016, 09:50

Bloqueio/penhora on line

13/11/2015, 15:32

Conclusos para decisão

13/11/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/10/2015, 14:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/07/2015, 10:00

Processo Suspenso por 6 meses

13/04/2015, 14:15

Conclusos para decisão

09/04/2015, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/02/2015, 12:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/09/2014, 11:47

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2014, 11:04

Expedição de Mandado.

08/09/2014, 10:26

Decisão

27/06/2014, 10:32

Conclusos para decisão

26/06/2014, 11:33

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2014, 12:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/01/2014, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/12/2013, 14:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/11/2013, 13:06

Expedição de Carta.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

28/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

26/06/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

04/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

14/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2011, 12:00

Processo Apensado

15/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

21/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/07/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

16/11/2006, 12:10

Despacho

•08/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:27

Decisão

•11/09/2024, 17:11

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Todos os documentos(137)

Despacho

•20/05/2025, 12:53

Sentença

•12/05/2025, 16:46

Despacho

•08/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:27

Decisão

•11/09/2024, 17:11

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:44

Decisão

•03/04/2024, 13:44

Decisão

•03/04/2024, 13:44

Decisão

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Decisão

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