Reintegração / Manutenção de Posse 0003469-30.2023.8.26.0590 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 0003469-30.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilton Pires (OAB 120617/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 0003469-30.2023.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S/A - Reqdo: KETELYN MONTEIRO DA SILVA LUNA - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 587/590 porque tempestivos, porém não os acolho por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. sentença de fls. 577/582. Desta forma, observo que, na verdade, insurge-se a embargante contra suposto equívoco que, ao analisar os autos, não ocorreu. Informa o embargante que não foi considerado suposto acordo realizado entre as partes, onde a embargante teria liberado o imóvel para demolição há vários meses. Verificando os autos, não há documentação de acordo homologado entre as partes que pudesse justificar a alegação da embargante. A simples menção em manifestação de fls. 544/545 não tem o condão de comprovar a existência de acordo formal entre as partes que possa ser homologado judicialmente. Ademais, conforme consta na sentença embargada, a parte autora realizou vistoria em 26/02/2025 (fls. 560/575), verificando que o imóvel permanecia ocupado, com presença de parte de uma casa e cerca de madeira com arame, o que contraria a alegação da embargante de que teria liberado o imóvel há vários meses. E ainda, em petição de fls. 558/559, datado de 25/03/2025, a autora informa que o local permanece inalterado, não tendo a parte ré cumprido com a determinação de desocupação do imóvel, e assim, solicitou o prosseguimento do feito. Por óbvio, com este pedido, não restou acordo entre as partes. Considerando, portanto, a pretensão meramente infringente, nada há de ser declarado ou corrigido por essa via, devendo o inconformismo ser manifestado em recurso próprio. A esse propósito, segue entendimento do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2356706-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Desta forma, não há omissões, contradições, obscuridades, erros materiais ou equívocos na r. sentença que comprometam o seu entendimento. Tampouco há reparos a serem realizados. Mantenho, portanto, a sentença pelos seus próprios fundamentos, destacando, todavia, o disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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