Execução de Título Extrajudicial 1055452-79.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 6.481,14

Órgão julgador

01 Civel de Santana

Partes do Processo

ACAPURANA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

BESTBURGUER LANCHONETE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP 178268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 19:58

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 21:00

Todas as movimentações(191)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:04

Decisão

•23/02/2026, 19:58

09/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 19:58

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 21:00

Conclusos para decisão

22/01/2026, 20:43

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/01/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/12/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão

28/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:30

Remetido ao DJE para Republicação

17/07/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 17:30

Juntada de Ofício

01/07/2025, 17:29

Juntada de Ofício

01/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 19:42

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) Processo 1055452-79.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos. Fls. 212/216: Infere-se do documento de fls. 214 que a executada encontra-se "inapta". O fato de a empresa estar inapta não significa encerramento das atividades ou extinção da pessoa jurídica, apenas impossibilidade de realizar determinados atos até a eventual regularização da situação perante as autoridades competentes. Portanto, a empresa executada continua registrada na Junta Comercial e inativa apenas perante a Receita Federal, portanto, a pessoa jurídica não foi dissolvida, o que levaria à extinção de sua personalidade jurídica, permitindo a aplicação do instituto da sucessão processual previsto pelo art. 110 do CPC. Tratando-se de sociedade empresária limitada, a qual diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, visto que ostenta natureza jurídica própria e destacada, com nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, o que demanda a sua prévia desconsideração para que, então, possa o sócio ser incluído no polo passivo. Dessa forma, o(a) exequente deverá providenciar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade, observando os requisitos do artigo 50, §§1º e 2º do CC. Assim, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se manifestação do(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 09:34

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2025, 09:39

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 19:42

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 16:45

Juntada de Ofício

08/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 19:29

Conclusos para decisão

06/09/2024, 19:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 15:09

Juntada de Ofício

27/06/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 18:26

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 06:48

Conclusos para decisão

11/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:39

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 19:56

Arquivado Provisoriamente

01/06/2020, 16:12

Arquivado Provisoriamente

01/06/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:02

Incidente Processual Instaurado

11/05/2020, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 12:15

Decisão

13/04/2020, 19:35

Conclusos para decisão

13/04/2020, 17:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 17:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/04/2020, 17:51

Juntada de Ofício

13/04/2020, 17:49

Bloqueio/penhora on line

13/04/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 14:41

Decisão

24/09/2019, 19:15

Conclusos para decisão

24/09/2019, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2019, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 14:45

Decisão

25/07/2019, 11:31

Conclusos para decisão

25/07/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 14:26

Decisão

22/05/2019, 18:18

Conclusos para decisão

22/05/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 11:29

Decisão

29/03/2019, 16:31

Conclusos para decisão

29/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2019, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2019, 17:42

Juntada de Ofício

29/01/2019, 17:39

Juntada de Ofício

29/01/2019, 17:38

Juntada de Ofício

29/01/2019, 17:38

Juntada de Ofício

29/01/2019, 17:37

Juntada de Ofício

21/01/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 14:46

Decisão

30/10/2018, 17:35

Conclusos para decisão

30/10/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2018, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2018, 12:55

Decisão

27/08/2018, 15:18

Conclusos para decisão

27/08/2018, 13:54

Juntada de Ofício

27/08/2018, 13:51

Decisão

27/08/2018, 13:50

Conclusos para decisão

13/08/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 14:41

Decisão

19/06/2018, 14:32

Conclusos para decisão

19/06/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2018, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 12:58

Expedição de Carta.

22/02/2018, 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/02/2018, 14:32

Conclusos para decisão

22/02/2018, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2018, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2018, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2018, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 18:10

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2017, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2017, 09:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2017, 15:25

Conclusos para decisão

13/12/2017, 15:23

Juntada de Certidão

13/12/2017, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2017, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2017, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2017, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2017, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 18:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2017, 18:23

Conclusos para decisão

20/10/2017, 10:42

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2017, 17:19

Decisão

•27/01/2026, 21:33

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:45

Decisão

•28/08/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:30

Decisão

•03/06/2025, 19:42

Decisão

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•22/03/2025, 09:39

Decisão

•06/02/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:45

Decisão

•06/09/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:09

Decisão

•20/05/2024, 18:26

Decisão

•12/03/2024, 06:48

Todos os documentos(31)

Decisão

•04/05/2026, 15:04

Decisão

•23/02/2026, 19:58

Decisão

•27/01/2026, 21:33

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:45

Decisão

•28/08/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:30

Decisão

•03/06/2025, 19:42

Decisão

•13/05/2025, 09:34

Decisão

•22/03/2025, 09:39

Decisão

•06/02/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:45

Decisão

•06/09/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:09

Decisão

•20/05/2024, 18:26

Decisão

•12/03/2024, 06:48

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:49

Decisão

•13/04/2020, 19:35

Decisão

•13/04/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 11:42

Decisão

•24/09/2019, 19:15

Decisão

•25/07/2019, 11:31

Decisão

•22/05/2019, 18:18

Decisão

•29/03/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 17:42

Decisão

•30/10/2018, 17:35

Decisão

•27/08/2018, 15:18

Decisão

•27/08/2018, 13:50

Decisão

•19/06/2018, 14:32

Decisão

•22/02/2018, 14:32

Decisão

•13/12/2017, 15:25

Decisão

•20/10/2017, 18:23