Execução de Título Extrajudicial 1055203-62.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1055203-62.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

11/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

11/05/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

11/05/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

11/05/2026, 05:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

08/05/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

08/05/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:57

Juntado(a)

08/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:58

Juntado(a)

07/05/2026, 10:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 10:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0630/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 07:42

Juntada

31/03/2026, 07:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0630/2026Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: ciente da distribuição da decisão-ofício. Aguarde-se resposta(s) pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem resposta(s), total ou parcial, deverá o patrono do(s) interessado(s) reiterar a ordem se utilizando da mesma decisão-ofício. Intime(m)-se.Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

30/03/2026, 17:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Folha(s) retro: ciente da distribuição da decisão-ofício. Aguarde-se resposta(s) pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem resposta(s), total ou parcial, deverá o patrono do(s) interessado(s) reiterar a ordem se utilizando da mesma decisão-ofício. Intime(m)-se.

30/03/2026, 16:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0383/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao MTE e ao INSS, pois eventual benefício previdenciário ou recebimento advindo de vínculo empregatício é de natureza impenhorável. O Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV, é claro que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por libparte eralidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Ressalvando-se em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". Exceções ausentes nos presentes autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social para solicitar informação a respeito de eventual fonte de renda dos executados, relativa a vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Cabimento da negativa. A pesquisa requerida não possui efetividade para o fim desejado pela agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001249-49.2023.8.26.0000; Relator:Elói Estevão Troly; Órg

09/05/2023, 06:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao MTE e ao INSS, pois eventual benefício previdenciário ou recebimento advindo de vínculo empregatício é de natureza impenhorável. O Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV, é claro que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por libparte eralidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Ressalvando-se em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". Exceções ausentes nos presentes autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social para solicitar informação a respeito de eventual fonte de renda dos executados, relativa a vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Cabimento da negativa. A pesquisa requerida não possui efetividade para o fim desejado pela agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001249-49.2023.8.26.0000; Relator:Elói Estevão Troly; Órgã

08/05/2023, 22:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 268/272: Ciente da revogação do mandato. Não atuando mais os advogados no processo, em razão de revogação de mandato, o litígio específico relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência deve ser dirimido mediante ação própria. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - Legitimidade dos patronos para discutir questão atinente ao arbitramento de verba honorária - Art. 23 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) - Precedente do C. STJ - Preliminar rejeitada. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2254429-35.2019.8.26.0000 - Voto nº 37059 - Amanda/Fabiane 4 Decisão que indeferiu requerimento formulado pelos antigos patronos da exequente, ora agravantes, de reserva de honorários - Advogados cujo mandato foi revogado anteriormente ao final da execução - Impossibilidade de se aferir, neste momento processual, o percentual devido a cada um dos patronos que atuou na causa - Questão deverá ser resolvida por meio de ação autônoma, sujeita ao contraditório, na qual será definida qual a quota parte de cada um dos patronos - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (grifamos) (Agravo de Instrumento nº 2181078-29.2019.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 24/10/2019) "RECURSO - Rejeitada preliminar de falta de interesse recursal e legitimidade dos agravantes para a interposição do presente recurso. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Como (a) na ação executiva, o arbitramento definitivo da verba honorária sucumbencial somente é efetivado ao final do procedimento executivo, a teor do § 2º, do art. 827, do CPC, o m

17/06/2020, 13:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 268/272: Ciente da revogação do mandato. Não atuando mais os advogados no processo, em razão de revogação de mandato, o litígio específico relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência deve ser dirimido mediante ação própria. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - Legitimidade dos patronos para discutir questão atinente ao arbitramento de verba honorária - Art. 23 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) - Precedente do C. STJ - Preliminar rejeitada. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2254429-35.2019.8.26.0000 - Voto nº 37059 - Amanda/Fabiane 4 Decisão que indeferiu requerimento formulado pelos antigos patronos da exequente, ora agravantes, de reserva de honorários - Advogados cujo mandato foi revogado anteriormente ao final da execução - Impossibilidade de se aferir, neste momento processual, o percentual devido a cada um dos patronos que atuou na causa - Questão deverá ser resolvida por meio de ação autônoma, sujeita ao contraditório, na qual será definida qual a quota parte de cada um dos patronos - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (grifamos) (Agravo de Instrumento nº 2181078-29.2019.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 24/10/2019) "RECURSO - Rejeitada preliminar de falta de interesse recursal e legitimidade dos agravantes para a interposição do presente recurso. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Como (a) na ação executiva, o arbitramento definitivo da verba honorária sucumbencial somente é efetivado ao final do procedimento executivo, a teor do § 2º, do art. 827, do CPC, o momento processual adequado para o arbi

16/06/2020, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0261/2016Teor do ato: Vistos.Fls. 48/49 e fls. 50/52: Defiro a citação postal nos dois endereços indicados a fls. 48/49.Expeça-se o necessário.Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se.Advogados(s): Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Erica Vanessa Marques dos Santos (OAB 315972/SP)

16/08/2016, 13:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2016Teor do ato: CITE-SE a executada acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ 123.206,11, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em q

15/06/2016, 13:53

Decisão - SAJ - CITE-SE a executada acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ 123.206,11, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-

14/06/2016, 13:10

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 584

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 586

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0630/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(100)