Execução de Título Extrajudicial 1001533-66.2025.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001533-66.2025.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thais Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1001533-66.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Valor do débito: R$ 165.589,73 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1) Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Tão logo verificado pelo oficial de justiça a falta de pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se nos autos, deverá o oficial de justiça proceder com a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, até o limite da dívida aqui mencionada (art. 829, §1º do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tenho em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2) Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas patrimoniais, sem prejuízo dos esforços de citação do executado. SISBAJUD Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência, e requerer a pesquisa/bloqueio de valor, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pela parte executada.. CERTIDÃO PARA FINS ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de protesto, averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 165.589,73. A ação foi distribuída em 09/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o qual deve ser solicitado por meio peticionamento ao juízo e recolhidas previamente as custas para realização do ato. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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