Execução de Título Extrajudicial 1007722-05.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.568,20

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Piracicaba

Partes do Processo

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

CNPJ

Autor

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP 485270·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isaque Eller Mariano (OAB 485270/SP) Processo 1007722-05.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm Imagem e Eventos Ltda - Vistos. Da análise da inicial e dos documentos acostados, depreende-se que as partes não possuem domicílio na Comarca de Piracicaba/SP. O art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95 revela regras próprias de competência e, por sua vez, o Enunciado nº 89 do Fonaje prevê que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais. Sendo assim, patente a incompetência territorial deste Juízo para condução do feito, haja vista que o exequente está estabelecido na comarca de Indaiatuba - SP e a executada, por sua vez, tem domicilio na comarca de Paulínia - SP. Em razão do exposto e mais que dos autos consta, reconheço de ofício a incompetência territorial e JULGO EXTINTA sem resolução de mérito esta ação, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9099/95. Não há condenação em honorários. P.R.I.C. Piracicaba, data registrada no sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito ASC

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:52

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

12/05/2025, 12:47

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 08:30

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 12:47