Procedimento Comum Cível 1014884-97.2022.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014884-97.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0439/2022Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 42/43, pois proferida por equívoco. Ante a comprovação de que o autor aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos (fls. 21/22), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, dispensada a certificação nos autos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, a fim de que a ré seja imediatamente compelida a autorizar o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, consistente em Osteotomia Maxilar tipo Le Fort I, osteotomia sagital de mandíbula e osteotomia segmentar anterior de mandíbula, com o pagamento de todas as despesas hospitalares, Argumenta que está vinculada ao plano de saúde oferecido pela ré, porém a requerida se nega a autorizar o procedimento, o que é ilegal. Decido. Com efeito, há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré (fls. 27), bem como a negativa parcial da empresa ré em conferir cobertura integral ao tratamento a ela prescrito por médicos (fls. 37/40). Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, vez que, a recusa da ré poderá importar em risco á saúde da autora. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, autorize o procedimento cirúrgico indicado ao autor, de Osteotomia Maxilar tipo Le Fort I, osteotomia sagital de mandíbula e osteotomia segmentar anterior de mandíbula, arcando com todas as despesas, excluídos os honorários médicos, junto a Hospital da rede credenciada, sob pena de incorrer em multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitado a R$ 30.000,00, por ora. Cópia da presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à requerida e ao Hospital em que será realiz

22/06/2022, 01:01

Decisão - SAJ - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 42/43, pois proferida por equívoco. Ante a comprovação de que o autor aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos (fls. 21/22), defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, dispensada a certificação nos autos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, a fim de que a ré seja imediatamente compelida a autorizar o procedimento cirúrgico prescrito ao autor, consistente em Osteotomia Maxilar tipo Le Fort I, osteotomia sagital de mandíbula e osteotomia segmentar anterior de mandíbula, com o pagamento de todas as despesas hospitalares, Argumenta que está vinculada ao plano de saúde oferecido pela ré, porém a requerida se nega a autorizar o procedimento, o que é ilegal. Decido. Com efeito, há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à condição de beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré (fls. 27), bem como a negativa parcial da empresa ré em conferir cobertura integral ao tratamento a ela prescrito por médicos (fls. 37/40). Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, vez que, a recusa da ré poderá importar em risco á saúde da autora. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, autorize o procedimento cirúrgico indicado ao autor, de Osteotomia Maxilar tipo Le Fort I, osteotomia sagital de mandíbula e osteotomia segmentar anterior de mandíbula, arcando com todas as despesas, excluídos os honorários médicos, junto a Hospital da rede credenciada, sob pena de incorrer em multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitado a R$ 30.000,00, por ora. Cópia da presente decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à requerida e ao Hospital em que será realizado o procedimento, comprovando o recebimento do

21/06/2022, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2022Teor do ato: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais. Sem prejuízo, melhor resguardando o interesse da parte que necessita o tratamento, defiro que a mesma possa realizar o tratamento em clínica de sua livre escolha, autorizande-s

15/06/2022, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais. Sem prejuízo, melhor resguardando o interesse da parte que necessita o tratamento, defiro que a mesma possa realizar o tratamento em clínica de sua livre escolha, autorizande-se

15/06/2022, 10:44

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Remessa à Turma de Recursos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)