Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Roberto Carlos Modesto (OAB 189339/SP) Processo 0043080-02.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO OLIOZI MAFRA ALVES -
Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.
14/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 07:11
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
12/05/2025, 18:54
Conclusos para julgamento
12/05/2025, 10:35
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:36
Documentos
Ato Ordinatório
•12/09/2025, 15:34
Sentença
•12/05/2025, 18:54
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:29
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 09:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Roberto Carlos Modesto (OAB 189339/SP) Processo 0043080-02.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO OLIOZI MAFRA ALVES -
Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.
14/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 07:11
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
12/05/2025, 18:54
Conclusos para julgamento
12/05/2025, 10:35
Conclusos para despacho
12/05/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 15:11
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
07/04/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 16:33
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 02:17
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 14:38
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 14:36
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024, 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024, 16:46
Juntada de Outros documentos
09/08/2024, 16:45
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 13:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/07/2024, 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024, 11:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2024, 19:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2024, 14:03
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024, 00:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2024, 16:58
Conclusos para decisão
26/06/2024, 16:53
Juntada de Outros documentos
26/06/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 18:13
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 18:13
Concedida Progressão de regime
20/06/2024, 18:11
Conclusos para decisão
20/06/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024, 11:39
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 05:12
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 08:59
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 08:59
Homologado o Cálculo
08/03/2024, 08:58
Conclusos para decisão
08/03/2024, 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 10:07
Conclusos para despacho
27/02/2024, 17:14
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024, 04:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024, 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024, 15:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/02/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024, 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2024, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024, 09:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/02/2024, 16:44
Conclusos para despacho
08/02/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 11:01
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 10:56
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 10:54
Juntada de Certidão
29/01/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Mandado
29/01/2024, 16:38
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 16:38
Juntada de Mandado
29/01/2024, 16:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
26/01/2024, 14:37
Juntada de Mandado
26/01/2024, 14:35
Suspensão do Prazo
11/11/2023, 04:56
Suspensão do Prazo
24/10/2023, 02:04
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
21/09/2023, 11:11
Juntada de Outros documentos
21/09/2023, 11:04
Juntada de Outros documentos
21/09/2023, 11:03
Expedição de Mandado.
20/09/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 10:02
Expedição de Ofício.
20/09/2023, 08:52
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 11:12
Expedição de Outros documentos.
19/09/2023, 11:08
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
18/09/2023, 15:39
Conclusos para decisão
18/09/2023, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023, 00:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 05:56
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 05:47
Juntada de Ofício
07/08/2023, 14:47
Juntada de Outros documentos
11/07/2023, 15:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023, 16:06
Expedição de Mandado.
23/01/2023, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023, 06:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/01/2023, 15:56
Conclusos para despacho
18/01/2023, 15:09
Juntada de Outros documentos
18/01/2023, 15:02
Juntada de Outros documentos
18/01/2023, 14:55
Juntada de Outros documentos
18/01/2023, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2023, 13:33
Conclusos para despacho
13/01/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023, 14:33
Juntada de Outros documentos
11/01/2023, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023, 16:05
Suspensão do Prazo
14/12/2022, 02:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022, 05:47
Juntada de Outros documentos
17/10/2022, 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022, 15:00
Suspensão do Prazo
30/09/2022, 23:19
Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022, 04:03
Expedição de Mandado.
27/09/2022, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022, 00:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2022, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 12:45
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022, 10:45
Juntada de Ofício
26/09/2022, 10:32
Expedição de Mandado.
06/09/2022, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2022, 17:09
Conclusos para despacho
01/09/2022, 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022, 14:38
Juntada de Mandado
16/08/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 14:38
Juntada de Outros documentos
09/08/2022, 13:56
Expedição de Mandado.
04/08/2022, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022, 00:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/07/2022, 15:59
Conclusos para despacho
28/07/2022, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 17:06
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 10:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022, 10:08
Juntada de Outros documentos
24/05/2022, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 14:41
Suspensão do Prazo
28/11/2021, 13:57
Suspensão do Prazo
25/04/2021, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021, 12:17
Decisão
25/03/2021, 15:45
Conclusos para despacho
25/03/2021, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021, 11:58
Suspensão do Prazo
14/06/2020, 19:33
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020, 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino