Execução da Pena 0043080-02.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 0043080-02.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Carlos Modesto (OAB 189339/SP) Processo 0043080-02.2019.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO OLIOZI MAFRA ALVES - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:11

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/05/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:35

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:34

Sentença

•12/05/2025, 18:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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