Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009476-25.2022.8.26.0309 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009476-25.2022.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Bezerra Raulino (OAB 391824/SP) Processo 1009476-25.2022.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Flavia Spiandorim Bernardi - Vistos. Tendo em vista que a concordância das partes (fl. 440), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial (fls. 447/469), para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos os cálculos apresentados, no importe de R$ 6.897,38 para maio/2022 Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução inicialmente apontado. Nos termos do artigo 85, caput e §1º do CPC, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado. Nesse sentido, aplicável ao caso o seguinte julgado: RECURSO DOS EXECUTADOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou o laudo pericial, acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e condenou o impugnado ao pagamento de honorários ao advogado dos impugnantes. Alegação de equívoco do laudo pericial. Perita que aplicou fator final de correção referente a junho de 2022, mas afirmou que o saldo devedor estaria atualizado até maio de 2022. Hipótese em que a r. decisão agravada, embora tenha homologado o laudo pericial, deixou expressamente assentado que o valor do débito apurado fora atualizado até junho de 2022, corrigindo, assim, o erro material verificado no trabalho técnico. Desnecessidade de refazimento dos cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido. RECURSO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que homologou o laudo pericial, acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e condenou o impugnado ao pagamento de honorários ao advogado dos impugnantes. 1. Pleito de rejeição da impugnação. Descabimento. Hipótese em que os impugnantes instruíram a impugnação com o demonstrativo de débito, apontando o valor do excesso de execução, cumprindo a disposição contida no § 4º, do art. 525, do CPC. Circunstância de que o credor concordou com o laudo pericial, que apurou excesso de cobrança, embora em valor inferior ao apontado pelos executados. Acolhimento da impugnação mantida. 2. Honorários sucumbenciais. Cabimento da fixação de honorários em favor do advogado do impugnante no caso de acolhimento integral ou parcial da impugnação, como se verificou na espécie. Incidência do artigo 85, caput, e § 1º, do CPC. Entendimento consolidado neste sentido no STJ. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095359-40.2023.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Tendo em vista o Comunicado SPI nº 3/14, para melhor prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o exequente o requerimento de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, através do peticionamento eletrônico (incidente processual). Desnecessária a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF, foram considerados inconstitucionais no julgamento das ADIS 4357 e 4425. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

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