Execução de Título Extrajudicial 0004681-53.2012.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004681-53.2012.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 14:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/06/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Eduardo Ingracia Devides (OAB 274483/SP) Processo 0004681-53.2012.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itau Unibanco Sa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Foi deferida a suspensão da execução, com fundamento no artigo 791, III, do CPC de 1973, e uma vez que a decisão foi disponibilizada em DJE em 3/6/2014 (vide fls. 100), e a suspensão seria de 1 ano, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 4/6/2015. Observo que o feito está paralisado por falta de andamento desde 4/6/2015, sendo que no caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecido pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em relação à prescrição intercorrente, a 2ª seção do STJ julgou incidente de assunção de competência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), tendo sido decidido, entre outras coisas, que "(...) 1.2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano - aplicação analógica do art. 40, § 2º da lei 6.830 (...)". Instada a se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo assinado. Ante o exposto pronuncio a prescrição e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, uma vez que não houve a satisfação da obrigação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:21

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:11

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:23

Sentença

•12/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Eduardo Ingracia Devides (OAB 274483/SP) Processo 0004681-53.2012.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itau Unibanco Sa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Foi deferida a suspensão da execução, com fundamento no artigo 791, III, do CPC de 1973, e uma vez que a decisão foi disponibilizada em DJE em 3/6/2014 (vide fls. 100), e a suspensão seria de 1 ano, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 4/6/2015. Observo que o feito está paralisado por falta de andamento desde 4/6/2015, sendo que no caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecido pelo artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em relação à prescrição intercorrente, a 2ª seção do STJ julgou incidente de assunção de competência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), tendo sido decidido, entre outras coisas, que "(...) 1.2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano - aplicação analógica do art. 40, § 2º da lei 6.830 (...)". Instada a se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo assinado. Ante o exposto pronuncio a prescrição e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, uma vez que não houve a satisfação da obrigação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

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