Execução de Título Extrajudicial 1017235-96.2018.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017235-96.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

07/05/2026, 14:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

05/05/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

04/05/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

04/05/2026, 05:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

30/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 16:38

Juntado - Ofício

23/04/2026, 18:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0687/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 02:33

Juntada

17/04/2026, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0687/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta do ofício enviado por 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Luiz Fregonazzi (OAB 25508/ES)

16/04/2026, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se resposta do ofício enviado por 15 dias. Intime-se.

16/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70115961-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 14:35

15/04/2026, 14:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 11:11

DECISÃO

•16/04/2026, 16:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0805/2024Teor do ato: Vistos. Nas sociedades limitadas, o capital social constitui a garantia dos credores face às obrigações assumidas com a sociedade. Uma vez que há a integralização do capital social, isto é, a afetação/entrega dos sócios ao patrimônio da sociedade daquele capital ajustado no contrato social (capital social subscrito), cessa a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas pela limitada - daí, justamente, o nome "sociedade limitada". Em resumo, até a integralização do capital social, os sócios possuem responsabilidade subsidiária pelas obrigações da sociedade; havendo a integralização do capital social, cessa a responsabilidade dos sócios. Uma vez pago, exceto nos casos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nada mais poderá ser exigido patrimonialmente dos sócios. Nas palavras do professor Fábio Coelho Ulhoa: "Anote-se que o limite da responsabilidade subsidiária dos sócios pode ser zero. Vale dizer, se todo o capital social já estiver integralizado, os credores da sociedade não poderão alcançar o ativo do patrimônio particular de qualquer sócio com responsabilidade limitada. Deverão, em decorrência, suportar o prejuízo." (Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa, 33ª ed. Rev.Atual.Ampl., 2022). Em que pese a alegada integralização do capital ter ocorrido há tempos, já não havendo mais todos os comprovantes em posse da empresa executada, os documentos que constam dos autos comprovam com razoável segurança que o capital social da empresa executada foi devidamente integralizado. Ou seja, os sócios cumpriram o estipulado em contrato social e se eximiram da responsabilidade pessoal subsidiária (art. 1.052 do CC). O fato de a empresa ter realizado operações de Comércio Exterior, que demandam grande volume de movimentações financeiras, com regulamentação pela Receita Federal do Brasil também aponta neste sentido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extensão da responsabili

01/10/2024, 06:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nas sociedades limitadas, o capital social constitui a garantia dos credores face às obrigações assumidas com a sociedade. Uma vez que há a integralização do capital social, isto é, a afetação/entrega dos sócios ao patrimônio da sociedade daquele capital ajustado no contrato social (capital social subscrito), cessa a responsabilidade dos sócios pelas obrigações assumidas pela limitada - daí, justamente, o nome "sociedade limitada". Em resumo, até a integralização do capital social, os sócios possuem responsabilidade subsidiária pelas obrigações da sociedade; havendo a integralização do capital social, cessa a responsabilidade dos sócios. Uma vez pago, exceto nos casos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nada mais poderá ser exigido patrimonialmente dos sócios. Nas palavras do professor Fábio Coelho Ulhoa: "Anote-se que o limite da responsabilidade subsidiária dos sócios pode ser zero. Vale dizer, se todo o capital social já estiver integralizado, os credores da sociedade não poderão alcançar o ativo do patrimônio particular de qualquer sócio com responsabilidade limitada. Deverão, em decorrência, suportar o prejuízo." (Manual de Direito Comercial - Direito de Empresa, 33ª ed. Rev.Atual.Ampl., 2022). Em que pese a alegada integralização do capital ter ocorrido há tempos, já não havendo mais todos os comprovantes em posse da empresa executada, os documentos que constam dos autos comprovam com razoável segurança que o capital social da empresa executada foi devidamente integralizado. Ou seja, os sócios cumpriram o estipulado em contrato social e se eximiram da responsabilidade pessoal subsidiária (art. 1.052 do CC). O fato de a empresa ter realizado operações de Comércio Exterior, que demandam grande volume de movimentações financeiras, com regulamentação pela Receita Federal do Brasil também aponta neste sentido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extensão da responsabilid

30/09/2024, 17:15

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0687/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0687/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se resposta do ofício enviado por 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Luiz Fregonazzi (OAB 25508/ES)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Aguarde-se resposta do ofício enviado por 15 dias. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70115961-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 14:35

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