Execução de Título Extrajudicial 1016065-57.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016065-57.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walmir Bucheb (OAB 189928/SP), Selma Marques Costa (OAB 200926/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Marcio Marques Thexeira Junior (OAB 365071/SP), Rodrigo Daniel Pacifico Sena de Andrade (OAB 137973/RJ) Processo 1016065-57.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Exectda: Mariana Helena Araujo Stancampiano - Vistos. 1-Fls. 577/580: A questão levantada, mais uma vez pelo adquirente para fundamentar seu pedido de desistência da arrematação, não possui suporte fático congruente com hipótese legal o que também já foi alvo de decisão proferida nestes autos (fls. 807/808). Pode-se observar que o edital foi claro em constar: que: "De acordo com a decisão a fls. 269/271: (...) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (...) 1.1-Fls. 855/857: O exequente discorda do pedido de desistência feito pelo arrematante; 1.2-Considerando que o apelo do arrematante já foi decididos diversas vezes nestes autos, advirto-o de que a juntada de petições unicamente protelatórias podem ensejar as penalidades cabíveis previstas no art. 903, §6º do PC. Sendo assim, nada a deliberar sobre o pedido do arrematante, visto que já decidido nestes autos. 2-Comprove o arrematante o pagamento do bem arrematado no prazo de 15 dias. 3-Observo que a proposta de arrematação foi feita no leilão de 27/06/2024, dessa forma, intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, na pessoa do procurador indicado às fls. 914 para que informe apenas o débito até a data da arrematação. 3.1-Após o depósito do valor pelo arrematante, expeça-se MLE em favor da PMSP. 4-Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, bem como sobre a petição de fls. 904. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(441)

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