Execução da Pena 0001763-82.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIAN LIMA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÁSSIA MARQUES DO LAGO

OAB/SP 501023·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:37

Declarada a Remição

20/03/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:46

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:43

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 11:03

Todas as movimentações(200)

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:37

Declarada a Remição

20/03/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:46

Conclusos para decisão

19/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:43

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 17:17

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:17

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:56

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:05

Conclusos para despacho

08/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 02:01

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/12/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 11:14

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 19:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:42

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássia Marques do Lago (OAB 501023/SP) Processo 0001763-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ELIAN LIMA SOUZA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 18:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 21:07

Declarada a Remição

11/02/2025, 21:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 21:06

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 20:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 20:36

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

14/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Resposta

23/12/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 20:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 19:30

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 23:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 23:46

Conclusos para despacho

07/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 19:28

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:44

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 12:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:38

Homologado o Cálculo

20/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 11:06

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:48

Homologado o Cálculo

08/03/2023, 13:48

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:05

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 11:10

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2023, 10:03

Decisão

•11/02/2026, 17:17

Decisão

•09/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:36

Despacho

•16/12/2025, 13:57

Despacho

•03/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:20

Decisão

•22/09/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:41

Decisão

•15/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:16

Despacho

•17/02/2025, 18:48

Decisão

•11/02/2025, 21:06

Despacho

•11/02/2025, 21:06

Todos os documentos(57)

Decisão

•20/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•14/03/2026, 16:15

Decisão

•11/02/2026, 17:17

Decisão

•09/01/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:36

Despacho

•16/12/2025, 13:57

Despacho

•03/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 16:20

Decisão

•22/09/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:41

Decisão

•15/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:16

Despacho

•17/02/2025, 18:48

Decisão

•11/02/2025, 21:06

Despacho

•11/02/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:25

Despacho

•28/01/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:53

Despacho

•13/12/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:01

Despacho

•13/09/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:46

Despacho

•30/08/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 13:47

Decisão

•25/07/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:03

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:28

Acórdão

•14/06/2024, 13:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:27

Decisão

•20/07/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:07

Despacho

•30/06/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:06

Acórdão

•28/06/2023, 10:58

Decisão

•08/03/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:11

Sentença

•14/02/2023, 10:03

Decisão

•14/02/2023, 10:03