Execução de Título Extrajudicial 1042563-17.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1042563-17.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/03/2026, 02:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 409630547, Subguia 409847020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

23/03/2026, 11:44

Juntada de Petição

18/03/2026, 16:52

Link para pagamento - Guia: 409630547, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=409847020&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761133674997841738314367068&idProcessoParte=611761133674997841738314368565&sinEmModal=N&hash=738e301e7e7cae9f7aa5e7a56552d9c7'>409847020</a>

18/03/2026, 16:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 409630547 - R$ 34,35

18/03/2026, 16:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/03/2026, 02:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 11:26

Relatório de pesquisa de endereço

12/03/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/03/2026, 01:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 438449031, Subguia 438707382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

05/03/2026, 14:21

Link para pagamento - Guia: 438449031, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=438707382&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761133674997841738314367068&idProcessoParte=611761133674997841738314368565&sinEmModal=N&hash=360fd7326c3c1ceec53bdc1204a02cf8'>438707382</a>

03/03/2026, 16:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 438449031 - R$ 115,26

03/03/2026, 16:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Juntada - Guia Gerada - 03/03/2026 16:08:25)

03/03/2026, 16:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0896/2022Teor do ato: Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BANCO BRADESCO S.A contra JOSÉ CONCEIÇÃO DE JESUS. Determinou-se ao exequente que apresentasse em cartório o título executivo para que fosse anotada a vinculação ao processo (fls. 57/58). O exequente requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação e depois se recusou a cumpri-la (fls. 61/62 e 65/66). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha o exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 0265458-97.2011.8.26.0

07/10/2022, 00:09

Indeferida a petição inicial - SAJ - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por BANCO BRADESCO S.A contra JOSÉ CONCEIÇÃO DE JESUS. Determinou-se ao exequente que apresentasse em cartório o título executivo para que fosse anotada a vinculação ao processo (fls. 57/58). O exequente requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação e depois se recusou a cumpri-la (fls. 61/62 e 65/66). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha o exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 0265458-97.2011.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito P

06/10/2022, 14:39

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