Embargos de Declaração Cível 0005250-25.2009.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Sidney Romano dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 02 CUMULATIVA DE SANTA ISABEL 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Sidney Romano dos Reis

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

CNPJ 56.***.***.0001-21

Autor

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VALESCA CASSIANO SILVA

OAB/SP 317259•Representa: ATIVO

ANTONIO MARIA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP 77183•Representa: ATIVO

ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

OAB/SP 197276•Representa: ATIVO

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 387051•Representa: ATIVO

FLAVIA APARECIDA SANTOS

OAB/SP 194641•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/09/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:53

Recebidos os autos

25/07/2022, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/07/2022, 17:12

Recebidos os autos

24/06/2022, 13:46

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 12:41

Recebidos os autos

07/06/2022, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/07/2022, 11:41

Despacho

•13/05/2022, 14:15

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Despacho

•11/03/2022, 13:55